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Pesquisa Legislativa

Abaixo, você confere a Carta de Serviços da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. Aqui, todos os cidadãos têm acesso aos serviços disponibilizados pelo Parlamento do Pará de maneira fácil, rápida e transparente.

A Assembleia Legislativa do Pará tem como princípio elaborar, debater e aprovar as leis que vão reger a vida de cada cidadão paraense, seguindo o seu regime interno, e em conformidade com a atual Constituição Estadual. O Poder Legislativo é independente e atua em harmonia com os poderes Executivo e Judiciário; representa a vontade do povo e promove a difusão da educação política na sociedade.

A presente Carta de Serviços é fruto de um trabalho conjunto realizado pelos diversos setores da Alepa para que o cidadão obtenha, com agilidade e praticidade, as devidas orientações acerca dos serviços ofertados e de como pode ter acesso da melhor forma possível.

Sob iniciativa do governo federal, a Carta de Serviços foi instituída pelo Decreto Federal 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado pela administração pública. Está em conformidade com a Lei 13.460/2017, que trata do acesso aos serviços públicos, e com a Lei 13.709/2018, sobre as garantias individuais de proteção e sigilo dos dados pessoais nos meios digitais.

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