Os deputados e deputadas do PT e PSOL da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) conseguiram que os profissionais do magistério da educação infantil, fundamental e médio do Estado do Pará tenham direito à indenização dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Os deputados Bordalo, Dirceu Ten Caten e Elias Santiago; e a deputada Maria do Carmo, do PT, juntamente com a deputada Lívia Duarte do Psol, apresentaram emenda modificativa ao Projeto de Lei (PL) N° 331/2024 do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual, referente aos recursos a serem recebidos pelo Estado do Pará em razão de precatório judicial decorrente da complementação do FUNDEF. A emenda modificativa foi aprovada durante a sessão ordinária da Casa de Leis desta terça-feira (25).

Originalmente o projeto do Governo do Estado estabelecia que somente os professores do ensino fundamental fossem contemplados com o recurso.Na avaliação do deputado Bordalo, “não é justo, que apenas uma parte dos profissionais, que têm direito a este chamado precatório do Fundef sejam beneficiados”.

Os parlamentares do PT e do Psol da Alepa apresentaram um total de seis emendas modificadas e aditivas ao PL, sendo aprovada a mais importante, pois permitiu a universalização do abono para todos os profissionais do magistério, sem distinção. Uma conquista política da esquerda no parlamento paraense.

O que são os precatórios?

Os precatórios são valores que o Estado, o Município ou a União devem pagar depois de perderem uma ação na justiça. No caso do FUNDEF, no período de 1997 a 2006, a União fez um repasse menor aos Estados e aos Municípios, este por sua vez cobraram na justiça as diferenças de repasses para a educação, como fez o Estado do Pará, assim como outros estados e municípios, prejudicados.

Em 2004, o Estado ingressou com uma ação judicial (ACO 718) cobrando essas perdas direto do Supremo Tribunal Federal (STF). E após anos de tramitação, a ação foi julgada procedente, passando para a fase de execução e inscrição em precatório, daí a denominação. Portanto, o presente Projeto de Lei 331/2024, trata da aplicação dos recursos recebidos.

O  deputado Bordalo explica que a preocupação da bancada do PT e do Psol é valorizar a carreira do magistério, e enfatizou que sem esses  profissionais não há educação no Pará. “Sem os profissionais do magistério estabilizados do ponto de vista da carreira, nós não melhoraremos os índices, ainda sofríveis da educação em nosso estado”.