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Notícia do deputado Chicão
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30/05/2024 | 18h13 - Atualizada em 29/05/2024 | 16h54Alepa aprovou projetos de Leis do TCM, Poder Executivo e dos parlamentares.
Reportagem: Dinan Larêdo
Edição: Dinan Larêdo
O deputado Chicão, presidente da Alepa, coordenou a sessão com aprovação de projetos de Leis.
Os parlamentares alteraram o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Pará.
Projeto de lei garante o atendimento prioritário aos escrivães, chefes de secretaria do juízo e funcionários de plantão do Poder Judiciário responsáveis pelo recolhimento de valores a título de fiança criminal em agências bancárias e lotéricas.
O Projeto Social Quartel General Umadespa- QGU e suas manifestações culturais, foi declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial.
O autor do projeto deputado Josué Paiva, ressaltou na tribuna, a importância do QGU.
Foi Alterado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Outro projeto alterada a lei sobre as vantagens funcionais dos Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Projeto de decreto legislativo ratifica o convênio que "Disciplina o
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