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O Processo Legislativo


Foto: Celso Lobo (AID/ALEPA)

No Estado Democrático de Direito, o Poder Legislativo tem como principal missão a elaboração de Leis que vão regular a vida da sociedade. A Constituição Federal de 1988 disciplinou o processo legislativo como sendo a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A Constituição do Estado do Pará autoriza essas mesmas espécies normativas, com exceção da medida provisória.


É necessário compreender que a construção legislativa é composta de regras específicas, que tem o condão de dotar a norma a ser criada da formalidade necessária para compreensão e aceitação por parte de todos. Para atender o comando constitucional, o Legislativo precisa estar em sintonia com os anseios do povo, legítimo mandatário do Poder.


O Processo Legislativo pode ser entendido como o conjunto de atos pré-ordenados realizados no âmbito do Poder Legislativo no cumprimento de sua função legiferante, ou seja, sua competência para a produção de espécies normativas formais, de acordo com o que dispõe as Constituição da República e a Constituição do Estado do Pará.


Essa "construção" legislativa é de competência dos membros do parlamento. No caso da União, essa competência é exercida por Senadores e Deputados Federais, que compõem o Congresso Nacional. Já os estados possuem Assembleias Legislativas, compostas de Deputados Estaduais, enquanto nos Municípios temos as Câmaras Municipais, cujos membros são os Vereadores. Portanto, o processo de formação de leis deve respeitar o âmbito de suas competências, tanto material, quanto espacial.


O parlamento é um mosaico que reflete verdadeiramente a realidade do nosso povo. Tem como característica uma composição heterogênea e extremamente representativa, uma vez que seus Membros tem origem nas diferentes regiões do estado, vem de camadas sociais distintas e possuem ideologias diversas. As decisões do Legislativo são colegiadas e é exatamente na força do conjunto e no respeito à diversidade ideias e pensamentos que o parlamento se engrandece e fica mais próximo da sociedade.


No caso do Pará, a construção legislativa vem permitindo a convivência civilizada de interesses contrários, em favor da sociedade. As deliberações ocorrem por meio dos debates e das votações dos Deputados que representam as posições dos cidadãos na Assembleia Legislativa. Esse debate constante tem o condão de enriquecer as proposições e deliberar da forma democrática, dentro do que preceitua o estado de direito. Essa é a verdadeira essência da democracia representativa.


Mas para que as deliberações sejam transparentes e democráticas, devem ser realizadas em respeito a regras claras e pré-determinadas. Esse conjunto de normas que regulam o processo legislativo devem estar consignadas no Regimento Interno da Casa Legislativa. Lá estão disciplinadas as fases do processo legislativo: introdutória, constitutiva e complementar.



Foto: Celso Lobo (AID/ALEPA)

Transformando Proposição em Lei