As comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovaram, nesta terça-feira (19), em reunião conjunta, por unanimidade, o projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), criando e extinguindo cargos efetivos para readequação e definição das unidades organizacionais das áreas administrativa, de informática e de fiscalização do TCE. Reunião foi coordenada pelos deputados Chamonzinho (MDB) e Eraldo Pimenta (MDB).
O projeto trata da extinção e criação de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do TCE de auditores de controle externo, da área de fiscalização, das especialidades de Economia, Administração, Ciências Contábeis, Estatística e Direito. Foi extinto um total de 97 cargos. No mesmo projeto foram criados cargos efetivos nas áreas de informática, fiscalização e administrativa, num total de 111 cargos. Também foi extinto um cargo de provimento efetivo de auxiliar técnico de controle externo.
Ainda foi aprovado projeto de criação de gratificação mensal para conselheiros em cargos de direção no TCE. A gratificação será incidente sobre o valor de subsídios, sem direito à incorporação, e vinculada ao tempo de desempenho das funções de presidente, corregedor, ouvidor e coordenadores de comissão. O percentual será de 30% do valor do subsídio. Outro projeto do TCE aprovado pelas comissões institui vantagens funcionais aos auditores (também denominados conselheiros substitutos) por acúmulo de acervo processual. Todos os projetos serão submetidos, agora, à decisão do plenário da Casa.