Em reunião ordinária, nesta terça-feira (21), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou o Processo nº 1/2019, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente ao exercício do ano de 2018, quando a corte era presidida pela conselheira Lourdes Lima.
O presidente da CFFO e relator da matéria, deputado Chamonzinho (MDB), destacou em seu relatório que no que concerne ao aspecto financeiro, das contas apresentadas, foram aprovados os pareceres prévios e o trâmite processual foi cumprido integralmente, "tendo todos os órgãos competentes se manifestado de forma favorável à aprovação" desse período.
O relatório analisou a movimentação de recursos da ordem de R$ 290,2 milhões do TCE e R$ 247,6 milhões do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCE, e concluiu que a prestação de contas representou adequadamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial da instituição, estando as mesmas em condições de serem julgadas regulares.
Também foi aprovado projeto de lei, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar à Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), da ordem de R$ 23 milhões, para despesas com publicidade relacionadas à 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas (COP-30), a ser realizada Belém, em 2025.
Ainda foi aprovado projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário. Este projeto deverá receber emenda no plenário para que seja evidenciado o direito à gratuidade de titulação os pequenos imóveis (áreas urbana e rural), como os da agricultura familiar, para contemplar a parte economicamente mais vulnerável da sociedade. A proposta foi do líder do Governo, deputado Iran Lima (MDB). O presidente da CFFO e demais deputados presentes na reunião também defenderam a necessidade de esclarecimento sobre esse direito à sociedade.
De autoria dos parlamentares foram aprovados, entre outros projetos, o da deputada Lívia Duarte (PSOL), que institui, no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio - "Lei Luana Barbosa", a ser celebrado no dia 13 de abril; e do deputado Carlos Bordalo (PT), que institui, no âmbito do Estado do Pará, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado "Selo de Acessibilidade", a ser concedido aos municípios paraenses que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.