Em reunião conjunta extraordinária, na modalidade on line, as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovaram, nesta segunda-feira (20), projeto do Poder Judiciário do Estado (TJE) de criação de três Turmas Recursais Permanentes dos Juizados Especiais do Estado do Pará. O Judiciário justifica o projeto destacando a crescente demanda de processos litigiosos. Os relatores do projeto foram os deputados Chamonzinho, presidente da CFFO; e Iran Lima, líder do Governo, ambos do MDB.
Na mensagem do TJE são apresentados os dados do Relatório Justiça em Números 2022/Ano-base 2021, que informa que o ano terminou com 62 milhões de ações judiciais em andamento. Diz ainda o documento que este número advém "da diferença entre os 77,3 milhões de processos em tramitação e os 15,3 milhões (19,8%) sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando definição jurídica futura -, sendo constatado que, excetuando-se a Justiça Eleitoral, ocorreu elevação do acervo processual em todos os segmentos da justiça em relação ao ano de 2020". O documento destaca ainda o incremento de um milhão de processos (1,7%) na justiça estadual, assim como o crescimento de 881,7 mil processos (9,5%) na justiça federal.
O Poder Judiciário ressalta na mensagem que a criação das três turmas permitirá que sejam "densificadas as garantias fundamentais do devido processo legal, da isonomia e da duração razoável dos processos".
A CFFO e a CCJRF também aprovaram o projeto do TJE que dispõe sobe o exercício cumulativo de jurisdição aos magistrados de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário do Pará. A proposição tem origem na Recomendação nº 75, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou aos tribunais a regulamentação do direito de compensação dos magistrados por assunção de acervo processual nos moldes da legislação vigente. O projeto também teve parecer favorável de seus relatores, os deputados Chamonzinho e Martinho Carmona (MDB).