A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Assembleia Legislativa do Pará (CCJRF-Alepa) aprovou na tarde desta terça-feira (24), 30 Propostas. A reunião semipresencial contou com a presença dos deputados Eraldo Pimenta, presidente da CCJRF, Eliel Faustino, Delegado Nilton Neves, Dirceu Ten Caten, Fábio Figueiras, Iran Lima, Rogério Barra e Toni Cunha. 

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado, em pauta extra, o Projeto de Lei nº 632/2023 que altera a Lei Estadual nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa "Sua Casa". Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador do Pará, Helder Barbalho, disse que a proposta visa a inclusão dos estudantes da rede pública estadual de ensino como beneficiários do Programa Sua Casa, por meio do Programa Sua Casa Estudante (Bora Estudar), com objetivo de proporcionar a melhoria da qualidade de vida desses alunos. "É importante dizer que serão contemplados os estudantes que obtiverem melhor desempenho acadêmico, conforme o regulamento", afirma o governador Helder Barbalho na mensagem encaminhada a Alepa.  

Com o Cartão Sua Casa, os estudantes poderão adquirir, exclusivamente, mercadorias que serão utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional. Será possível o atendimento de estudante da rede pública estadual de ensino, cuja família já tenha sido beneficiada no Programa "Sua Casa" ou em outro programa habitacional.  

"Sua Casa" – A iniciativa ajudou a construir, reconstruir e ampliar cerca de 34 mil residências, segundo o portal Agência Pará. Criado em 2019, o Programa já melhorou as condições de moradia em 133 municípios, nas 12 regiões de Integração. Para garantir as ações que melhoram os índices habitacionais, a Cohab já investiu mais de R$ 347 milhões. O "Sua Casa" atende, prioritariamente, famílias em situação de risco social, como extrema pobreza, vítimas de incêndios, enchentes, vendavais, desabamentos etc. O programa atende também idosos, famílias de pessoas com deficiência e pessoas que se enquadram em outros critérios técnicos. Os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos em lei para serem inscritos. Após a inscrição, a Cohab seleciona gradativamente os candidatos com base na ordem de prioridades previstas nas diretrizes do Programa.  

Outra proposta do Poder Executivo aprovada e discutida, foi o Processo nº 22/2023, de autoria do Poder Executivo, que ratifica os Convênios ICMS nº 133/23, 139/23, 144/23, 145/23, 146/23, 147/23, 153/23, 154/23, 165/23 e 167/23, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 5.530, de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.  

De autoria da deputada Lívia Duarte, foi aprovado o Projeto de Lei nº 373/2023, que institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio - "Lei Luana Barbosa", a ser celebrado no dia 13 de abril.  

Aprovado pela maioria, o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2023, que concede o Título de Cidadã do Pará à Senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro. O autor da proposta é o deputado Rogério Barra. Projetos de Utilidade Pública, Títulos Honoríficos, Patrimônio Cultural e Datas Comemorativas também foram aprovados. 

Todas as matérias aprovadas nesta comissão ainda serão apreciadas em plenário.