Comissões aprovam alterações no conselho das escolas públicas estaduais
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e com a Comissão de Educação (CEDU), aprovou, em reunião extraordinária, nesta segunda-feira (26), o projeto de lei, do Poder Executivo, que dispõe sobre o funcionamento do conselho escolar nas unidades de ensino da rede estadual. Entre outras alterações, o projeto determina que o diretor escolar seja o presidente do conselho.
Conforme o projeto, o conselho será constituído por até cinco membros das seguintes categorias: diretor, vice-diretor, docentes, funcionários, estudantes, pais ou responsáveis e representantes de organismos comunitários.
Os secretários adjuntos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Eliel Faustino e Patrick Trajano, explicaram que o objetivo da proposta é de descentralizar cada vez mais a área da educação pública, dando às escolas, maior autonomia a partir de um conselho escolar que funcione de forma consolidada e efetiva.
Os deputados Delegado Toni Cunha (PSC) e Cel Neil (PL) criticaram o projeto. Eles discordaram especialmente da nova atribuição dada ao diretor escolar de presidente do conselho. Na opinião desses deputados, a nova atribuição torna o conselho menos plural. Para eles, a fiscalização da gestão dos recursos sob a responsabilidade dos conselhos poderá ficar comprometida.
O presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB) disse que há muitos meios de controle dessa administração dos recursos e do conselho como um todo, enfatizando o trabalho do Tribunal de Contas do Estado (TCE e da Auditoria Geral do Estado (AGE). O líder do governo, deputado Iran Lima (MDB) enfatizou que o ideal é que o presidente do conselho seja o diretor escolar pelo seu comprometimento e zelo com o cargo público; e sua responsabilidade com a administração escolar. O deputado Fábio Freitas (PSB) disse que a proposta vai complementar medidas anteriores do Governo do Estado, como as relacionadas à valorização dos professores e técnicos. O presidente da CCJRF, deputado Eraldo Pereira (MDB) destacou a autonomia que as escolas terão a partir deste projeto. A proposta foi aprovada pela maioria com votos contrários de Toni Cunha, Cel Neil e Rogério Barra (PL).
Outra proposta da educação aprovada por maioria foi o projeto que institui os critérios técnicos de mérito e de desempenho para escolha dos ocupantes dos cargos de diretor e vice escolar da rede estadual. O projeto também prevê melhoria na remuneração do diretor, vice e secretário escolar; e a criação do cargo de coordenador pedagógico. Os deputados Rogério Barra e Toni Cunha criticaram a proposta alegando falta de debate com as categorias envolvidas.
A CFFO e a CCJRF aprovaram, também, entre outros projetos, o de transformação da Auditoria Geral do Estado (AGE) em Controladoria Geral do Estado (CGE); de transformação da Superintendência do Sistema Penal do Estado (Susipe) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap); e de criação de cargos em comissão para a Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) e a redistribuição de cargos efetivos da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (Secir) para a Seop.