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Detalhes da Proposição
PROJETO DE LEI Nº 301/2024
REFERÊNCIAS
Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI
Número: 301
Origem: INTERNA
Entrada: MESA DIRETORA
Data da Entrada: 15/05/2024
Autor: DEP. DIRCEU TEN CATEN
Ementa: Restringe no âmbito do estado do Pará a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.
Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL
Situação: EM ANDAMENTO
TRAMITAÇÃO
15/05/2024 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
16/05/2024 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 46 PÁGINA: 22
16/05/2024 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
Data do envio: 16/05/2024
Parecer:
Data do Parecer:
Relator:
Observação:
Setor responsável pelas informações: DIVISÃO DE EXPEDIENTE - DIDEX