MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA

TURNO ÚNICO

Altera a Lei Estadual nº 9.880, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de Consultor Jurídico do Estado e de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará; e revoga as Leis Estaduais nºs 6.872 e 6.873, ambas de 28 de junho de 2006.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 55, página 69)

Revoga a Lei Estadual nº 5.010, de 16 de dezembro de 1981, que adapta à legislação estadual o disposto na Lei Federal nº 6.946, de 17 de setembro de 1981, modificando os limites de valor aplicáveis às diversas modalidades de licitação, bem como simplificando a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências;a Lei Estadual nº 5.416, de 11 de dezembro de 1987, que dispõe sobre licitação e contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências; e a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.(Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA) (Avulso 57, página 102)

Altera a Lei Estadual nº 10.165, de 20 de novembro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), altera a Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura de Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei nº 9.771, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), no âmbito do Estado do Pará e revoga a Lei Estadual nº 9.045, de 29 de abril 2020, que cria a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC); e altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 55, página 120)

MATÉRIA EM REGIME NORMAL

TURNO ÚNICO

Declara como Patrimônio Cultural de Narureza Material e Imaterial do Estado do Pará o Grupo Parafolclórico Nheengaíbas do Município de Breves. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Cultura) (Avulso 39, página 170)

Declara como Patrimônio Cultural e Artístico do Estado do Pará o Festival Canaã dos Carajás Cidade Junina do município de Canaã dos Carajás e outras providências.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e CULTURA) (Avulso 55, página 74)

Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 55, página 94)

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 55, página 105)