Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) apreciaram oito matérias em pauta na Sessão Ordinária desta terça-feira (28). Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2023, que ratifica o Convênio ICMS nº 174/23, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e o Projeto de Lei nº 705/2023, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/PA) e que dispõe sobre os ganhos dos serviços notoriais e de registro, fixando os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do Estado.

Deputado Iran LimaNa discussão, os deputados Iran Lima e Eraldo Pimenta, ambos do MDB, pontuaram que o principal ganho da proposição do TJ/PA é a possibilidade de a população obter o primeiro registro de imóvel de forma gratuita ou isento de taxa. Deputado Eraldo PimentaTambém estão entre os objetivos principais da matéria estão a adequação das disposições estaduais vigentes às inovações de leis supervenientes; e a criação de novos atos nas diversas competências, a partir de procedimentos e ações previstas nas legislações atuais, mas que ainda não encontravam ressonância na Tabela de Emolumentos vigente, gerando prejuízos à eficaz prestação dos serviços à população.

Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei nº 694/2023, enviado pelo Ministério Público do Estado (MPE/PA), que dispõe sobre a criação do quantitativo de 90 (noventa) cargos de Assessor Ministerial — Bacharel em Direito em número suficiente para atender as Promotorias de Justiça das 3 (três) Entrâncias desta Casa Ministerial, em proporção aproximada ao número de cargos de Promotor de Justiça.

Vetos
Na sessão desta terça-feira, também foram mantidos os vetos dos Projetos de Lei nº 21/2019, nº 27/2019 e nº 196/2020, de autoria dos deputados Dirceu Ten Caten, Eliel Faustino e Carlos Bordalo, respectivamente. As matérias dispõem sobre a autenticação de documentos por advogados em processos administrativos da Administração Pública Estadual; sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos, em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins; e sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento.Deputado Carlos Bordalo.Deputado Eliel Faustino

Indicação
Também foram aprovados projetos de indicação ao governo do estado durante a Sessão Ordinária. De autoria do deputado licenciado Igor Normando, o PI nº 105/2019 dispõe sobre a instituição do Programa "Internet com Responsabilidade" na educação básica da rede escolar. Já o deputado Eraldo Pimenta sugere, por meio do PI nº 7/2021, a utilização de recursos financeiros decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) para a realização de obras e serviços de preservação dos recursos naturais e conscientização ecológica pela sociedade paraense.