A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Assembleia Legislativa do Pará (CCJRF-Alepa) aprovou,na tarde desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 680/2023, que altera a Lei Estadual nº 8.444, de dezembro de 2016, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará e cria o Conselho Estadual aos Defensores de Direitos Humanos. O autor é o Poder Executivo.

A proposição tem por finalidade a atualização da composição do Conselho Estadual do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH), em virtude de ter passado a compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

O Projeto de Lei nº 660/2023, da deputada Diana Belo, institui a Semana Estadual "Todos Contra a Pedofilia". A proposta diz que a Semana Estadual "Todos Contra a Pedofilia", será realizada anualmente, na semana que integra a data 12 de outubro, considerado o Dia das Crianças. A Semana tem como intuito combater a pedofilia, a pornografia infantil, o assédio sexual e outros crimes cometidos contra crianças e adolescentes. As ações que serão realizadas contarão com palestras, audiências públicas, seminários e conferencias e/ou congressos. Outros Projetos de Utilidade Pública, Patrimônio Cultural e Datas Comemorativas também foram debatidas e deliberadas.

A reunião de forma semipresencial contou com a presença dos deputados Eraldo Pimenta, presidente da CCJRF, Eliel Faustino, Dirceu Ten Caten, delegado Nilton Neves, Fábio Freitas, Iran Lima, Josué Paiva, Maia do Carmo, Rogério Barra, Ronie Silva e Wescley Tomaz.