A Sessão Ordinária desta terça-feira (31), da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), aprovou o veto total e parcial de seis Projetos de Lei. O Poder Legislativo atende o cumprimento dos parágrafos 4º e 6º do Art. 108 da Constituição do Estado do Pará.

As propostas que receberam vetos totais foram: Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT), que institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado do Pará. O segundo Projeto de Lei nº 96/2020, do deputado Dr. Galileu, dispõe sobre a permissão para os Deficientes Físicos utilizarem o seu automóvel adaptado para prestar a prova prática exigida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Pará (Detran-PA), na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação- CNH.Deputado Dirceu Ten Caten

Já o terceiro Projeto de Lei nº 287/2020, da ex-deputada Paula Gomes, dispõe sobre a realização de exames preventivos oncológicos de servidores públicos no Estado do Pará. As três propostas são consideradas inconstitucionais, segundo a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Casa de Leis. 

Foram encaminhados também o veto parcial do Projeto de Lei nº 177/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a promoção dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (PMPA); Projeto de Lei nº 130/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; o Projeto de Lei nº 198/2019, da ex-deputada Professora Nilse Pinheiro, que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Pará. "As duas propostas têm pontos de inconstitucionalidade", segundo o Deputado Iran Lima, líder de governo da Alepa. Deputado Iran Lima.Deputado Fábio Freitas.

De autoria do deputado Fábio Freitas, foi aprovado o Projeto de Lei nº 94/2019, que inibe a utilização da religião cristã, de forma a satirizar, ridicularizar e/ou toda e qualquer outra maneira de menosprezar ou vilipendiar seus dogmas e crenças no Pará. A proposta objetiva oficializar o respeito pela religião Cristã, repudiando qualquer tipo de intolerância religiosa. "É inadmissível que, nos dias atuais, haja a estimulação da intolerância religiosa. Não podemos confundir liberdade de expressão, de manifestação artística, com ofensas a crença", afirma o deputado na justificativa do Projeto de Lei.

Patrimônio Cultural e Imaterial do Pará

Foi acatado o Projeto de Lei nº 97/2023, do deputado Lu Ogawa (PP), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Pará a "Praia de Caripi", em Barcarena.

A Praia do Caripi está localizada à margem da Baía do Marajó e possui uma extensão de aproximadamente 3 km. Apesar de possuir uma estrutura básica para atendimento de visitantes, a praia do Caripi ainda precisa de muitos investimentos públicos e privados no sentido de organizar e formatar produtos turísticos diversificados. "São necessárias mais políticas públicas que visem à valorização do patrimônio cultural e histórico da localidade. Ações mais concretas servem para o desenvolvimento de atividades de fins turísticos e culturais, capazes de melhorar a qualidade de vida da população local", diz a justificativa da proposição.