A sessão ordinária desta terça-feira (17) incluiu, novamente, a votação de vetos totais e parciais de Projetos de Leis arquivados pelas gestões anteriores da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O objetivo é sanar pendências de processos e cumprir os parágrafos 4º e 6º do Art. 108 da Constituição do Estado do Pará, respectivamente, que determinam um prazo de 30 dias para a votação dos vetos e, findado esse período, a inclusão imediata das matérias na pauta.

Foram mantidos os vetos totais do Projeto de Lei nº 163/2010, de autoria do ex-deputado Márcio Miranda, que dispõe sobre a utilização de mão-de-obra carcerária; do Projeto de Lei nº 445/2015, de autoria do ex-deputado Airton Faleiro, que reconhece a liberdade do uso religioso do chá hoasca e garante seu uso ritualístico como patrimônio cultural do Estado do Pará; e do Projeto de Lei nº 153/2019, de autoria da ex-deputada professora Nilse, que dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos estaduais e municipais.

Os vetos parciais de outros três PLs também foram mantidos: de autoria da ex-deputada Sandra Batista, o PL (nº 182/2005) que estabelece políticas públicas específicas à população negra do Estado do Pará, visando o combate às desigualdades sociais e à discriminação racial; de autoria do ex-deputado Edilson Moura, o PL (nº 52/2011) que dispõe sobre a instalação de estruturas de segurança individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários do Estado do Pará; e de autoria do Poder Executivo, o PL (nº 71/2019), que institui o Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Estado do Pará e condiciona a retenção de transferências constitucionais aos municípios do Estado do Pará.

Matérias aprovadas
Foram votadas, ainda, matérias de ex-deputados. De autoria do ex-deputado Jaques Neves, o Projeto de Lei nº 218/2021 foi aprovado. A proposição obriga os Hospitais Públicos geridos por Organizações Sociais a possuírem um Médico Regulador Auditor em seu quadro funcional. De acordo com o projeto, o núcleo de regulação é de fundamental importância para a eficácia da gestão de serviços dos hospitais públicos, bem como para a oferta eficiente dos serviços oferecidos à rede estadual.

"Faz-se necessária a presença permanente de um médico regulador/auditor em cada hospital estadual regido por uma Organização Social. Este profissional desenvolve uma multiplicidade de encargos, sendo responsável pelo gerenciamento, definição e operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder às demandas internas e externas, prescrevendo e orientando, despachando, utilizando-se de protocolos técnicos e da faculdade de arbitrar sobre os equipamentos de saúde e serviços do sistema necessários ao adequado atendimento do paciente, portanto, um profissional indispensável à eficácia do serviço prestado pelo hospital", justificou Jaques no corpo do projeto.

Os Projetos de Indicação nº 92/2021 e nº 83/2016, de autoria do deputado licenciado Igor Normando e do ex-deputado Ozório Juvenil, também foram aprovados. O primeiro dispõe sobre a proibição de apologia a maus-tratos contra animais em cartilhas pedagógicas e materiais didáticos nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado do Pará, enquanto o segundo dispõe sobre a Campanha de Incentivo à Doação de Leite Materno no Pará.