A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO-2022) para as atividades do governo do Estado no ano de 2022 foi aprovada em Sessão Extraordinária desta terça-feira (29), que ocorreu no plenário Newton Miranda na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). O Projeto n° 149/2021, de autoria do Poder Executivo, teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).

Crédito: Ozeas Santos (AID/Alepa)

A análise do Projeto de Lei foi realizada com base no art. 205, inciso I da Constituição Estadual no art. 31, § 2°, inciso I do Regimento Interno da Casa, os quais remetem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária a responsabilidade de examinar e emitir parecer acerca das Diretrizes Orçamentárias do Estado. A Comissão fez a análise de acordo com os parâmetros legais vigentes, definindo no âmbito da Alepa a apresentação de emendas pelos Deputados, com o cuidado de que não fossem violados os dispositivos constitucionais em vigor.

Das 92 emendas apresentadas, sete foram acatadas e 85 rejeitadas. Na análise das emendas apresentadas, foram observadas algumas características fundamentais para a tomada de decisão sobre o deferimento das mesmas, incluindo a pertinência com a temática do Projeto de Lei apresentado e a consistência técnica quanto a forma e conteúdo das propostas apresentadas. 

A mensagem enviada pelo governo do Estado ao Legislativo Estadual, o governador Helder Barbalho, diz que "O projeto foi elaborado no contexto de calamidade pública em todo o Estado do Pará, por meio de Decreto Legislativo n° 112/2020 em decorrência da pandemia da Covid-19, o que prejudica significativamente o orçamento fiscal para o próximo exercício, acarretando a necessidade de futura revisão das metas fiscais proposta na proposição".

O chefe do Executivo afirma que "há equilíbrio nas contas públicas do Estado, resultado da gestão orçamentária e fiscal responsável", garantiu.

Crédito: Ozeas Santos (AID/Alepa)

O Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), deputado Igor Normando, disse que "as discussões feitas entre os Parlamentares sobre a LDO 2022 foram voltadas aos investimentos do Estado. Definimos os percentuais e vamos discutir onde será gasto na Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento fala muito no que vamos enfrentar pós pandemia. Temos que fazer o Estado a produzir, já que ele é um Estado produtor", avaliou.

A LDO é uma das principais peças orçamentárias para o processo do planejamento fiscal do Estado. O instrumento legal aponta as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do estado, investimentos e as disposições das despesas com pessoal e encargos sociais.