A 28ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou 58 Projetos de Lei previstos na pauta. A votação desta terça-feira (12) incluiu o veto integral e parcial de dois projetos de autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos). No encontro, os deputados votaram por manter a decisão do relator em três projetos que tiveram o voto contrário por inconstitucionalidade.

O deputado Eraldo Pimenta (MDB) presidiu a reunião, que contou com a presença do vice, deputado Fábio Figueiras (PSB), e os parlamentares Iran Lima (MDB), Rogério Barra (PL), Eliel Faustino (UB) e Delegado Toni Cunha (PL).

A votação foi feita em blocos. O primeiro foi votado 47 projetos, desses, 28 foram de Declaração de Utilidade Pública, Datas Comemorativas e Títulos Honoríficos, reconhecendo o valor de comunidades, associações, institutos e praias do Pará. Outros projetos aprovados foram de concessão de status de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Festivais, obras e praias do Estado.

O calendário oficial de eventos do Estado do Pará ficou recheado com a aprovação de nove projetos, que incluiu desde o Dia Estadual de Combate ao tráfico de Animais Silvestres ao Dia do Poder Judiciário Paraense. Também foi aprovado o projeto de lei que cria a Semana de Conscientização sobre Reciclagem e valorização do meio ambiente nas escolas públicas, entre outros.

A causa animal foi lembrada através do projeto de lei nº 773/2023, de autoria do deputado Aveiton Souza, que proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus-tratos e teve aprovação por unanimidade durante a reunião da CCJRF.

O deputado Rogério Barra, que entrou na reunião por link, defendeu seu projeto de lei de nº 388/2023, que reza sobre a proibição da circulação e comercialização de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro não retornáveis em praias e balneários - mesmo com alguns questionamentos, foi aprovado. Os projetos aprovados devem entrar em pauta em 2024 para que sejam apreciados pela Casa.