Os deputados aprovaram na manhã desta terça-feira (14.11), em Sessão Ordinária, o Projeto do Executivo nº 633/2023, que a cria a Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), altera a Lei nº 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei nº 9.77/2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), no Estado do Pará e revoga a Lei Estadual nº 9.045, de 29 de abril de 2020, que cria a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC).

Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador do Pará, Helder Barbalho, disse que "dada a essencialidade das ações de cidadania, verificou-se a necessidade de alterar a estrutura da Secretaria, até então estratégica, que passará a órgão executivo, com foco na promoção de urna cultura de paz, inclusão social, redução da violência e melhoria na qualidade de vida da população".

O Poder Executivo ressalta, da mesma maneira, que "com vistas a melhor organizar os quadros funcionais, optou-se por revogar inteiramente a legislação em vigor, criando nova Secretaria de Estado com estrutura mais adequada. Foram criados 215 cargos efetivos, os quais serão providos mediante concurso público a ser realizado de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária da Administração, com vistas a atender ao desafio de construir políticas públicas inclusivas em prol dos mais vulneráveis".

O Parlamento Estadual deliberou também o Projeto de Lei nº 667/2023, do Poder Executivo, que cria o Programa de Melhoria da Gestão de Aprendizagem da Educação Básica (Escola que Transforma), vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e que abrange os Professores e Servidores da Sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnologia (SECTET).

Segundo a proposta, o Programa será desenvolvido por meio de metas, que serão definidas de acordo com a melhoria da qualidade do ensino, como eficiência na gestão escolar; qualificação profissional, pautada na formação continuada institucional; atualização dos registros das atividades profissionais docentes e não docentes nas ferramentas disponíveis; redução da evasão escolar; e/ou integração da escola com a comunidade.

A metas do Programa possuirão indicadores de desempenho das unidades escolares, baseados, dentre outros fatores, nas diretrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e/ou do Sistema Paraense de Avaliação Educacional (SisPAE) e estabelecimento anual pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

"A educação pública, gratuita e de qualidade é um direito fundamental e a sua constante melhoria é um compromisso do governo do Pará. O Projeto de Lei tem por finalidade a garantia da melhoria da qualidade do ensino básico, por meio da fixação de metas e avaliação de seu cumprimento, a serem alcançadas por todas as escolas da rede pública estadual", afirma o governo do Pará, em mensagem encaminhada à Alepa.

A Proposta nº 668/2023 que institui o "Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis" (Valoriza TS), de autoria do Poder Executivo foi aprovada. Com o Projeto de Lei será instituído no âmbito do "Programa de Atuação Integrada para Territórios do Estado do Pará". Também por meio dessa proposta será criado o Fundo de Subvenção do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Fundo Valoriza TS).

De acordo com a mensagem do Poder Executivo, a proposição objetiva operacionalizar futuramente o "Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, dentro do contexto do "Plano Estadual da Amazônia Agora - Programa de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis". A ideia é apresentar os resultados iniciais dessa demanda na 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30), a ser realizada em Belém, em 2025.

Segundo a mensagem do Governo do Estado, a proposta consiste no desenvolvimento de um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Pará para testar metodologias e evidenciar, em escala experimental, os incentivos econômicos eficazes para promover a conservação e a restauração no território, bem como a oferta de serviços ecossistêmicos (na 1ª fase). Diz ainda a mensagem que, uma vez estruturada, implementada e escalonada, tal metodologia, será a base do programa estadual que se pretende instituir futuramente, de modo a contribuir para a concretização dos planos e das políticas estaduais que envolvem o tema ( na 2ª fase), de acordo com as legislações federal e estadual.