A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) apreciou e aprovou, neta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 634/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária deste ano (LDO 2023). De acordo com a mensagem do Governo do Estado, a mudança objetiva ajustar o planejamento financeiro do Estado ainda com relação aos reflexos da pandemia de Covid-19.

A reunião foi coordenada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Chamonzinho (MDB), que também é o relator do projeto de ajuste à LDO 2023.

Na mensagem o Executivo explica que, a partir de 2022, os governos foram compelidos a reestruturar seus orçamentos, concentrando esforços na área de saúde para mitigar os impactos pelo vírus. "Sob as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS), adotamos medidas como o lockdown, as quais, embora necessárias, tiveram sérias repercussões econômicas". Lembra ainda que se tornaram fundamentais para sustentar a economia e preservar empregos, programas de auxílio aos vulneráveis e socorro às micro empresas, além de créditos para a manutenção das grandes corporações.

De acordo com o governo, em 2022, apesar da redução nas alíquotas do ICMS determinada pela União, a receita estadual apresentou bom desempenho, resultado do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e da expansão da arrecadação. Com isso obteve-se uma reserva que foi utilizada em 2023 para minimizar a rubrica de "Restos a Pagar" e garantir o funcionamento eficaz do Estado. Segundo o governo, ainda foram elevados os gastos em educação, saúde, infraestrutura urbana, transporte, segurança e, especialmente, em programas ambientais, como o Amazônia Agora, Programa de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis, Plano Estadual de Bioeconomia, Programa Regulariza Pará, Descarboniza Pará e Política Estadual de Mudanças Climáticas, incluindo a COP-30.

O governo também explica que os parâmetros adotados para estabelecer as metas anuais de 2023 para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 tiveram como base a arrecadação projetada para 2022, estimulada na série histórica de arrecadação de exercício anteriores; bem como os indicadores macroeconômicos divulgados pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), em março de 2022.

O governo também alerta que o cenário de incerteza da economia poderá refletir, como consequência, nos indicadores fiscais do setor público, "sendo que a expectativa de retomada do crescimento econômico deve retratar as tentativas de recuperação do estado nos exercícios abordados na presente LDO". O governo destaca que mesmo diante do contexto apresentado, as metas fiscais da LDO 2023 confirmam o compromisso da administração estadual com a responsabilidade fiscal, "que contribui para o crescimento sustentado com inclusão social".

Propostas da Casa - Ainda foram apreciados e aprovados, na reunião da CFFO, mais 22 projetos de autoria dos deputados. Dentre as propostas aprovadas estavam: a que dispõe sobre a garantia às mulheres vítimas de violência doméstica a prioridade no atendimento de todos os programas sociais ofertados pelo Governo do Estado do Pará, da deputada Andréia Xarão (MDB); a que institui o Programa de Prevenção e a Semana Contra o Estupro Virtual nas Instituições de Ensino Público e Privado, de autoria do deputado Nilton Neves (PSD); a que institui no Calendário Oficial de eventos do Estado do Pará o Festival do Pirarucu, na Comunidade de Santa Maria do Tapará, em Santarém, do deputado Wescley Tomaz(Avante); a que dispõe sobre o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, do deputado Adriano Coelho (PDT); a que institui a Semana Estadual do Orgulho Autista, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, da deputada Lívia Duarte (PSOL); a que institui a Carteira Estadual de Artesão, do deputado Bob Fllay (PTB); a que estabelece a gratuidade na travessia por Ferry Boats e Balsas, para as ambulâncias do SAMU, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinadas ao transporte de pacientes, do deputado Dirceu Ten Caten (PT); e a que determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais ou pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas, bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no Pará, do deputado Zeca Pirão (MDB).