Os projetos de Reforma da Previdência Social no Estado do Pará, enviado pelo governador Helder Barbalho para discussão e votação na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), receberam, na manhã desta quinta-feira (12/12), uma Sessão Especial, a pedido dos deputados Miro Sanova (PDT), Dirceu Ten Caten (PT) e Marinor Brito (PSOL).

A reunião foi aberta e inicialmente presidida pelo presidente da Casa, deputado Dr. Daniel Santos (MDB), e contou com a presença maciça de servidores e sindicalistas de 19 categorias do serviço público, assim como representantes de diversas Centrais Sindicais com atuação entre os funcionários públicos. Participaram ainda da sessão os deputados Eliel Faustino (DEM), Ozório Juvenil (MDB), Carlos Bordalo (PT), Igor Normando (PODEMOS), Thiago Araújo (CIDA) e Orlando Lobato (PMN), tendo a maioria se pronunciado.

O conjunto de medidas propostas pelo Poder Executivo está materializado em um Projeto de Emenda Constitucional, três de Lei Complementar e outro de Lei Ordinária, enviados pelo Executivo no último dia três de dezembro, com pedido de aprovação urgente. Os projetos já estão em análise pelas Comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças. A previsão é que os projetos enviados sejam votados em plenário na semana que vem.

As mensagens assim enviadas mobilizaram os sindicalistas e na Alepa, na última terça-feira (10/12), foram realizadas outras duas reuniões: uma conjunta com deputados das comissões, onde os projetos, preferencialmente, irão tramitar e outra com representantes sindicais.

A proposta do governo do Pará aumenta de 11% para 14% as alíquotas da previdência de cada servidor de forma linear, entre outras medidas, e vem baseada na reforma da previdência promulgada pelo Governo Federal em novembro que determinou aos estados e municípios o aumento das alíquotas de contribuição cobradas de servidores. Ainda estabelece o prazo de adequação para o último dia de julho do ano que vem, para que o Estado e o município não sofram sanções tributárias e fiscais. A regra deverá ser seguida por todos os estados que apresentam ‘deficit’ atuarial nas contas previdenciárias.

"Grande parte, cerca de 80%, é uma reprodução daquilo que foi feito no modelo federal, a orientação do governador Helder é que o remédio seja utilizado na exata medida da necessidade, não queremos exigir do nosso servidor nenhum esforço a mais do que o efetivamente necessário", explicou Ricardo Sefer, Procurador-Geral do Estado. Ele informou que o Estado está dentro do padrão nacional. "A maioria dos Estados está cobrando 14%, alguns estão cobrando mais do que isso, alíquotas que chegam até a 22%".
O procurador ao relatar o ‘deficit’ previdenciário, informou que o Estado do Pará, no ano de 2019, teve um prejuízo de R$ 1,6 bilhões. "Um dinheiro que saiu dos cofres públicos para o pagamento de aposentadorias e de pensões, enquanto, o governo somente pode investir cerca de 400 milhões, ou seja, ¼ do valor para beneficiar 8 milhões de paraenses". Os aposentados e pensionistas representam 45 mil pessoas no Estado do Pará.

Crédito: PC Carvalho

Para a deputada Marinor Brito (PSOL), da oposição, o governo erra no conteúdo como metodologicamente ao não permitir o diálogo. "Manda abruptamente para a Alepa no final do ano um verdadeiro pacote de maldade que vai interferir na vida dos sindicalistas e na vida do servidor público". 

Os deputados Miro Sanova e Dirceu Ten Caten, autores ainda do pedido de sessão, fortaleceram a necessidade de ampliar a discussão.
O coordenador do Sindicato dos trabalhadores em Educação, Beto Andrade, pediu a retirada dos projetos em tramitação para que o governador venha debater com as categorias as consequências da reforma da previdência estadual, que veio para Alepa sem nenhum processo de diálogo com as categorias. Os diversos líderes sindicais, em seus discursos no plenário, clamaram a realização de mobilizações contrárias à medida e alguns deles, vendo a necessidade de realização de greves no serviço público para derrubar as medidas.

Crédito: PC Carvalho

"O projeto é tão impactante que a alíquota é menos problemática, podemos até discutir ela. Em outros Estados os servidores estão discutindo", disse o presidente do Sindicato do Fisco Estadual, Antônio Catete. Para ele, no entanto, o problema não é esse. O projeto mexe profundamente com o tempo de contribuição que será aumentada para 40 anos para os próximos servidores. Hoje, as mulheres tem um tempo mínimo de 30 anos e os homens de no mínimo de 35 anos.

Crédito: PC Carvalho

Em sua explanação, Catete informou que o projeto ainda mexe na idade, para as mulheres de 55 para 62, e para os homens de 60 para 65, para se aposentarem. As regras de transição para o novo modelo estabelecem que se você tem 20 anos de carreira e for de sexo masculino, pelas regras atuais precisaria de mais 15 anos, com a regra nova você terá que pagar um pedágio de 100%, tendo que trabalhar mais 30 anos.
"O ‘deficit’ atuarial existente no Pará vai ser pago pelos servidores com a cobrança de uma alíquota de 14% do que exceder o salário mínimo dos aposentados e pensionistas. E dos ativos, se persistir o ‘deficit’ atuarial será cobrado uma alíquota extraordinária que poderá ainda ser cobrada dos aposentados e pensionistas. Este índice não tem percentual definido, porque pode ser qualquer percentual a ser rateado no prazo máximo de 20 anos", considerou o presidente do Sindifisco.