Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final do Poder Legislativo do Estado do Pará realizaram nesta terça (31), a 22ª reunião ordinária, liberando matérias para votação em plenário pelos deputados. Cabe ao presidente do Poder Legislativo,  deputado Chicão (MDB), inclui-las na Ordem do Dia para receberem deliberação dos deputados em plenário.Deputado Eraldo Pimenta

A reunião foi coordenada pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), presidente da comissão, e contou presencialmente ainda com os deputados Ronie Silva (MDB) e Iran Lima (MDB), líder do governo Helder Barbalho na ALEPA; e de forma remota, com as deputadas Ana Cunha (PSDB) e Maria do Carmo (PT), Dirceu Ten Caten (PT) e Nilton Neves (PSD).

A discussão e deliberação ocorreu na sala de reuniões, localizada anexa ao Auditório João Batista. Na oportunidade foram apreciadas e liberadas para votação em plenário, 27 matérias legislativas, sendo duas em regime de urgência enviados pelo chefe do Poder Executivo, um terceiro do Ministério Público do Estado, e outras 24 iniciativas legislativas de autoria interna, de deputados estaduais.

Apenas uma matéria foi retirada de pauta da Comissão, a pedido da própria autora, deputada Maria do Carmo, apesar de ter recebido parecer favorável do relator, deputado Fabio Figueiras (PSB). O projeto altera a Lei Estadual nº. 8.914/2019, que instituiu a Política de Diagnósticos e Tratamento da Depressão nas Redes Públicas e Privada de Saúde.

Na pauta, dois projetos do executivo, o primeiro criando a Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), e que pra isso precisa alterar a Lei nº. 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, alterando ainda a Lei nº. 9.771, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública de Territórios pela Paz (TerPaz) no âmbito do Estado do Pará, revogando a Lei Estadual nº. 9.045/2020, que criou a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC).

No segundo, o governador pede autorização para a abertura de crédito especial, com o objetivo de executar ações institucionais necessárias para a implantação e funcionamento da Fundação Escola do Poder Legislativo do Estado do Pará (FELEPA), criada pela Lei Complementar Estadual de nº 162/2023. Já o terceiro em pauta é o projeto de autoria do Ministério Público instituindo a gratificação de plantão no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará.

Ainda constavam da pauta de deliberação três projetos de Lei Ordinária. O primeiro, instituindo no âmbito do Estado do Pará, iniciativa que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem seus filhos em atividades pedagógicas de gênero nas escolas do Pará.

O segundo, dispondo sobre a obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em Estádios e Arenas Esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas. A autoria é do deputado Bob Fllay (PTB), tendo recebido parecer favorável do deputado Fabio Figueiras (PSB).

O terceiro, que institui a Política Estadual de Proteção Bucal da Pessoa com Deficiência, assegurada através do Sistema Único de Saúde – SUS.

As demais iniciativas, são três concedendo títulos honoríficos de "Cidadão do Pará"; 12 de Utilidade Pública para o Estado do Pará; e outros seis projetos de datas comemorativas e de reconhecimento do município de São Félix do Xingu, como a Capital Paraense da Pecuária de Corte.