As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovaram projeto de lei complementar, do Poder Executivo, que prorroga os contratos de servidores temporários estaduais até 31 de janeiro de 2025. O projeto fez parte da pauta da reunião conjunta extraordinária das duas comissões, nesta terça-feira (05).
A vigência desses contratos tinha encerramento previsto para o período de 1º de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. Com a aprovação da Alepa, o Governo do Estado poderá prorrogar os contratos, de forma excepcional, até 31 de janeiro de 2025. A matéria foi provada nas comissões e deverá entrar pauta nos próximos dias no plenário da Casa.
O vice-presidente da CFFO, deputado Torrinho Torres (PODEMOS) defendeu o projeto destacando que, apesar de o governo realizar concursos públicos e processos seletivos simples (PSS), ainda há uma grande demanda a se contemplar em áreas como da educação, a fim de não haver a descontinuidade do serviço. O deputado Fábio Figueiras (PSB), vice-presidente da CCJRF, explicou que essa prorrogação não impede a realização de concursos e outros PSS, apenas garante a continuidade do serviço.
O deputado Toni Cunha (PL), votou contra o projeto dizendo que que já houve outra prorrogação dos contratos no final do ano passado e que o processo de prorrogação virou um "cabide de emprego". O deputado Rogério Barra (PL) se absteve da votação dizendo que a regra é o concurso público e que o Governo do Estado já teve tempo suficiente para realizar concursos públicos. O deputado Eliel Faustino (UB) disse que o projeto não substitui o concurso público e permite que os contratos temporários sejam encerrados conforme a convocação dos aprovados em concursos.
PRÊMIO - As comissões aprovaram o projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) que institui o Prêmio de Desempenho e Inovação no âmbito do judiciário estadual, para servidores e magistrados. O prêmio será concedido como pecúnia anual por resultado vinculados ao alcance de metas de desempenho ou à adoção de soluções de inovação, conforme critérios a serem definidos por ato da presidência do dia do TJE.
COTA-PARTE - Outro projeto em pauta era o que trata da redistribuição da cota-parte do ICMS para os municípios. A proposta é de autoria do presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB). A maioria dos deputados foi favorável à matéria defendo que o projeto trata da redistribuição de parte da cota-parte do ICMS para equilibrar a distribuição do imposto de forma legal e justa. Mas, os deputados Toni Cunha e Braz (PDT) pediram vista da proposta. Toni Cunha alegou que a proposta vai prejudicar municípios mineradores do Sul e Sudeste do Pará.
O deputado Thiago Araújo (CIDA) explicou que o projeto não prejudica os municípios produtores de minério, pois não trata dos 65% referentes à questão dos mineradores. A redistribuição proposta envolve os 35% da cota do imposto, que ficariam com a seguinte configuração: 4% divididos igualmente entre todos os municípios; 10% na proporção da população de seu território; e 3% na proporção da superfície territorial. Thiago disse que apesar de ser oposição ao atual prefeito de Belém, Edmilson Ridgues (PSOL), defende essa mudança, que vai beneficiar Belém. Ele explicou que, anos atrás Belém recebia até 33% desse imposto, atualmente recebe 12% e, se não houver mudança, vai receber apenas 7% no próximo exercício fiscal. "As cidades grandes também estão colapsando por falta de recursos públicos", finalizou.
A deputada Diana Belo (MDB) lamentou a decisão do deputado Cunha, dizendo que o assunto foi amplamente debatido em diversos fóruns, como o da Comissão de Divisão Administrativa do Estado, Assuntos Municipais e Tributação da Alepa, da qual é presidente. Ela destacou o apoio ao projeto de diversas lideranças, como a do presidente da Alepa, deputado Chicão. Os deputados favoráveis à proposta também ressaltaram a necessidade de urgência no retorno da matéria para a pauta das comissões, já que o exercício fiscal deste ano está no final e os municípios precisam se planejar com relação à cota-parte do ICMS. Os deputados Braz e Toni Cunha têm o prazo regimental de dois dias úteis para analisar e devolver a proposta para as comissões.