O deputado Bordalo (PT) apresentou Moção ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), solicitando a realização de atividades permanentes de formação, capacitação e sensibilização voltadas a magistrados(as), promotores(as) de Justiça e demais integrantes do sistema de Justiça sobre a política pública de saúde mental e os parâmetros jurídicos, clínicos e éticos relacionados às internações psiquiátricas compulsórias e involuntárias.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o debate sobre a garantia de direitos das pessoas com transtornos mentais, considerando os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 10.216/2001, pela Política Nacional de Saúde Mental e pela Reforma Psiquiátrica Brasileira, que priorizam o cuidado em liberdade e o atendimento em serviços comunitários.

A proposta foi apresentada a partir dos debates realizados no Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos e Saúde Mental, instituído pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), onde foram recebidos relatos e denúncias relacionados ao aumento de internações psiquiátricas compulsórias determinadas judicialmente no Estado.

Segundo Bordalo, a internação psiquiátrica deve ser tratada como uma medida excepcional, adotada somente quando outras alternativas de cuidado forem insuficientes e mediante avaliação técnica especializada.

“A saúde mental deve ser tratada com responsabilidade, respeito aos direitos humanos e compromisso com o cuidado digno. A formação dos integrantes do sistema de Justiça é fundamental para que decisões sejam tomadas considerando não apenas os aspectos jurídicos, mas também os princípios da política de saúde mental e da Reforma Psiquiátrica”, afirmou o deputado.

A Moção destaca que o crescimento da judicialização das demandas em saúde mental está relacionado, entre outros fatores, às dificuldades enfrentadas pela rede de assistência, como a insuficiência de serviços especializados, a limitada oferta de leitos em hospitais gerais e a necessidade de ampliação dos serviços substitutivos de atenção psicossocial.

Nesse contexto, o parlamentar ressalta a importância de fortalecer o diálogo entre os órgãos do sistema de Justiça e da saúde, garantindo que as medidas adotadas preservem a dignidade, a autonomia e os direitos das pessoas em sofrimento mental.

Para Bordalo, a capacitação permanente dos profissionais que atuam na Justiça contribui para decisões mais qualificadas e para o fortalecimento de uma política de saúde mental baseada no cuidado humanizado e na proteção dos direitos fundamentais.