O deputado Bordalo apresentou na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), uma solicitação, com base no art. 194 do Regimento Interno, requerendo ao Governo Federal a adoção de medidas administrativas, técnicas e institucionais urgentes para garantir a permanência das famílias que residem na área da antiga COMPASA, localizada no Bairro Liberdade, no município de Abaetetuba, no nordeste do Pará.

A iniciativa é direcionada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao qual está vinculada a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), além de outros órgãos federais competentes, e tem como objetivo priorizar o processo de regularização fundiária da área, em observância aos princípios constitucionais da função social da propriedade, do direito à moradia digna e da justiça social.

A área é ocupada de forma contínua e consolidada por centenas de famílias há mais de uma década, configurando um núcleo urbano informal com vínculos sociais, comunitários e econômicos estabelecidos. Para o parlamentar, essa realidade impõe uma resposta urgente do poder público.

“Estamos falando de famílias que construíram suas vidas nesse território ao longo de muitos anos. Não se pode tratar essa realidade apenas como um conflito fundiário, mas como uma questão social que envolve o direito constitucional à moradia digna e a função social da propriedade”, afirmou o deputado Bordalo.

De acordo com informações constantes em expedientes administrativos e manifestações institucionais, a área é objeto de controvérsia judicial quanto à sua dominialidade, com processo em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Diante desse cenário, Bordalo ressalta a necessidade de cautela jurídica e de coordenação entre os órgãos competentes.

“Enquanto a controvérsia judicial não é solucionada, é dever do Estado adotar medidas administrativas que garantam segurança jurídica e impeçam a remoção dessas famílias, evitando o agravamento da vulnerabilidade social”, destacou.

O deputado também alerta que a morosidade na adoção de soluções administrativas tem exposto os moradores a riscos permanentes de insegurança jurídica, exclusão social e violação de direitos fundamentais previstos no artigo 6º da Constituição Federal.

Na solicitação, Bordalo manifesta apoio institucional à permanência das famílias na área e solicita que a Secretaria do Patrimônio da União priorize a condução dos procedimentos de regularização fundiária, com a utilização de instrumentos jurídicos como a concessão de direito real de uso, a legitimação fundiária ou outros mecanismos previstos na legislação federal.

Além do Governo Federal, o documento solicita que a moção seja encaminhada ao Gabinete do Governador do Estado do Pará, à Prefeitura Municipal de Abaetetuba, à Câmara Municipal de Abaetetuba, à Casa Civil, ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA), à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP) e aos demais órgãos competentes, reforçando a necessidade de atuação articulada para assegurar o direito à moradia e a justiça social.