O deputado estadual Bordalo (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) um Projeto de Lei que assegura assistência médica integral, contínua e prioritária às mulheres vítimas de escalpelamento que desenvolveram dor crônica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta enfrenta uma lacuna concreta entre a legislação geral existente e a efetividade do direito à saúde dessas mulheres, que convivem com sequelas permanentes e, muitas vezes, com a negligência institucional.

O escalpelamento é reconhecido como um grave problema de saúde pública e de direitos humanos no Pará, atingindo majoritariamente mulheres ribeirinhas em contextos de vulnerabilidade social, territorial e econômica. Além das marcas físicas, o acidente provoca sequelas neurológicas e psicológicas duradouras, sendo a dor crônica uma das consequências mais incapacitantes e menos assistidas pelo sistema de saúde.

Apesar de a Constituição Federal garantir o direito universal à saúde e de o SUS se fundamentar nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, a realidade enfrentada por essas mulheres revela longas filas de espera, descontinuidade nos tratamentos e ausência de protocolos específicos para o manejo da dor crônica pós-escalpelamento.

Segundo o deputado Bordalo, a proposição não é redundante, mesmo diante da existência de normas gerais sobre assistência à saúde e atendimento às vítimas. “A legislação genérica é fundamental, mas ela não garante, na prática, o acesso ágil e contínuo a tratamentos especializados. Essas mulheres precisam de clínicas da dor, acompanhamento multiprofissional prolongado, fornecimento regular de medicamentos e terapias complementares, o que hoje não ocorre de forma efetiva”, destacou o parlamentar.

O Projeto de Lei reconhece a dor crônica pós-escalpelamento como uma condição clínica específica, permanente e altamente incapacitante, que exige uma resposta diferenciada do Estado. A iniciativa está alinhada ao princípio da equidade do SUS, segundo o qual situações desiguais demandam políticas públicas diferenciadas para assegurar igualdade material no acesso aos direitos.

“A ausência de prioridade no atendimento a essas mulheres acaba se configurando como uma forma de violência institucional. São vítimas de um acidente grave, com sequelas permanentes, que não têm suas especificidades clínicas reconhecidas pelo sistema de saúde. Nosso objetivo é transformar direitos que já existem no papel em cuidado real, digno e contínuo na vida dessas cidadãs”, afirmou Bordalo.

Para o parlamentar, a proposta é juridicamente adequada, socialmente necessária e plenamente alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da integralidade do cuidado em saúde. “É um Projeto de Lei que responde a uma realidade concreta do Pará e reafirma o compromisso do Estado com as mulheres ribeirinhas e com a justiça social”, concluiu.