O deputado estadual Carlos Bordalo (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), na última terça-feira (24), 0 requerimento que propõe Votos de Aplausos à Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU) pela regulamentação da Lei nº 9.238, de 30 de março de 2021. A legislação determina que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco dentro desses estabelecimentos.

O reconhecimento vem em razão do lançamento do Protocolo “Não Se Cale”, uma ação pioneira no estado, que tem como foco o enfrentamento ao assédio e à importunação sexual em espaços de lazer e entretenimento. O protocolo estabelece diretrizes para que os estabelecimentos ajam de forma ágil e acolhedora diante de situações de violência, protegendo a integridade física e emocional das mulheres.

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Entre as medidas previstas estão a capacitação de equipes para identificação e acolhimento de vítimas, a fixação de material informativo em locais visíveis e a criação de códigos de alerta que permitam às mulheres sinalizar situações de perigo sem se expor. A iniciativa é um importante avanço na política de proteção às mulheres paraenses.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 74 mil casos de importunação sexual foram registrados no país apenas em 2023. No Pará, dados da Secretaria de Segurança Pública indicam um crescimento nos casos de violência contra a mulher em ambientes públicos, o que reforça a urgência de medidas eficazes.

Ao destacar a relevância da ação da SEMU, o deputado Bordalo afirma que o Protocolo “Não Se Cale” é uma conquista histórica no enfrentamento à violência de gênero. “É preciso transformar os espaços de lazer em ambientes de respeito e proteção. O que está em jogo é o direito das mulheres de se sentirem seguras, onde quer que estejam”, declarou.

A proposta de Voto de Aplauso ressalta o papel fundamental da Secretaria de Estado das Mulheres na implementação de políticas públicas de gênero, reforçando o compromisso do Governo do Pará com os direitos das mulheres e o combate à violência estrutural que ainda persiste na sociedade.