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Notícia
15 Proposições são apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Alepa
Reportagem: Rodrigo Nicolau- AID - Comunicação Social
Edição: Natália Mello - AID - Comunicação Social
Nove proposições foram votadas em único bloco e aprovadas por unanimidade, sendo duas concessões títulos honoríficos, quatro pedidos para instituir datas de conscientização e comemoração no calendário oficial do Estado, dois pedidos de reconhecimento de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, e um pedido de denominação.
O PL de n° 663/2023, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (PERA) no estado, foi considerado inconstitucional pelos deputados presentes, sendo, portanto, rejeitado.
Veto
A pauta da reunião trouxe apenas um veto parcial relacionado ao Projeto de Lei de n° 493/2023, de autoria do deputado Bob Fllay, e foi aprovado pelos demais parlamentares. A ementa da proposição estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil no estado do Pará.
Comissão de Segurança Pública
Após a reunião ordinária da CCJRF, os deputados que integram a Comissão Permanente de Segurança Pública realizaram a segunda reunião extraordinária do ano e aprovaram um Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo do estado.