A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou 87 propostas de fevereiro a junho de 2024. O primeiro semestre contou com um total de 94 matérias tramitadas. O encontro inicial da Comissão, presidida pelo deputado Chamonzinho (MDB), foi em 28 de fevereiro, com a avaliação da gestão estadual no último quadrimestre de 2023, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.

Na audiência, o Governo do Estado apresentou os resultados de seus investimentos em saúde, educação, segurança, transportes, entre outros, e o balanço fiscal, com o demonstrativo de receitas e despesas do período. Na ocasião foi destacado que o Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano, a maior da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior.

Em março, a Comissão aprovou o Projeto de Lei do Poder Executivo que reajusta em 3,62% o salário dos professores da educação básica da rede pública estadual a partir de 1º de abril. A CFFO ainda aprovou o projeto de autoria do deputado Carlos Bordalo que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo nos Estádios e nas Arenas Esportivas.

Também de autoria do Executivo, os deputados aprovaram:
- A instituição da campanha permanente informativa e de conscientização sobre o risco de doenças e agravos relacionados à intoxicação por agrotóxicos; 
- Matéria sobre a destinação da matéria-prima florestal proveniente da supressão de vegetação (corte de árvores) em área de domínio público e privado sob jurisdição do Estado, autorizada por órgão ambiental competente, no âmbito do processo de licenciamento ambiental de obras de utilidade pública de infraestrutura e de mineração;
- PL que autoriza o Pará a contratar crédito externo em regime de parceria de co-financiamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) China, com a garantia da União, e a oferecer contra-garantias.

Em abril, a Comissão aprovou o Projeto de Lei do Poder Executivo que reorganiza e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Transporte (Setran). A matéria também altera a denominação do órgão, que passa a ser denominado Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seinfra). O projeto da Setran também traz outras alterações, como na Lei Estadual 8.908/2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Pará.

Ainda no mês quatro deste ano, foi aprovada matéria que altera a lei estadual de instituição da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), de dezembro de 2011.    

Foram também aprovados projetos dos seguintes deputados:
- Adriano Coelho (PDT), que equipara a Síndrome de Von Recklinghausen (Neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos no Pará;
- Dr. Wanderlan (MDB), que institui a Política Estadual de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Estado do Pará;
- Wescley Tomaz (Avante), que institui o Prêmio Cientista “Júlio César”, no âmbito do Pará;
- Rogério Barra (PL), que dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual de Pedófilos, no âmbito do Pará;
- Coronel Neil, que institui a Política Estadual para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Dermatite Atópica na rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas no Pará.

Além destes, tiveram voto favorável outros dois projetos, desta vez do deputado Lu Ogawa (PP). O primeiro institui a Política Estadual de atenção e prevenção à violência obstétrica no Estado do Pará; e o segundo atribui Passe Livre às pessoas diagnosticadas com Câncer no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.

No mês de maio, a Comissão aprovou o projeto do Poder Executivo que autoriza o Governo do Estado a contratar um empréstimo de US$ 257,6 milhões junto a instituições financeiras internacionais, com garantia da União. Os recursos deverão ser investidos em obras de estruturantes em todo o Pará. Do total do empréstimo, US$ 157,6 milhões, serão destinados ao Programa Municípios Sustentáveis do Pará (Prosep II) e utilizados na pavimentação e drenagem urbana dos municípios das regiões de integração do Pará.

Outra parte do empréstimo, US$ 100 milhões, será investida no Projeto de Desenvolvimento de Saneamento do Pará – Etapa Lagos (Prodesan Pará-Lagos). A intenção é viabilizar investimentos necessários para preservação das microbacias urbanas e áreas de recarga dos mananciais responsáveis pelo abastecimento de água do sistema integrado de abastecimento público da Região Metropolitana de Belém (RMB). A execução do projeto será da Cosanpa.

Seguindo o mês de maio, a CFFO anunciou, para o período de 15 a 29, o prazo para apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento da Administração Pública Estadual, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e das empresas públicas e autarquias.  

No dia 28 do mês cinco, a CFFO realizou audiência pública para avaliação da gestão estadual no primeiro quadrimestre de 2024. O evento foi realizado para que os deputados pudessem avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em junho, a CFFO aprovou o Projeto de Lei n° 331/2024, do Poder Executivo, em Regime de Urgência. A matéria trata sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual. Os valores são referentes aos recursos a serem recebidos pelo Estado do Pará em razão de precatório judicial decorrente da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Para concluir o mês sexto, a CCFO deliberou sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (LDO). A proposta recebeu 50 emendas e 11 foram acatadas. Entre os principais pontos da matéria estão a realização da Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU) – COP30, em Belém; e o crescimento econômico de até 3.33% no próximo ano.  

Na mensagem enviada à Alepa, o governador Helder Barbalho destaca que a LDO 2025 sinaliza novo modelo de governança para as prioridades e metas do Estado, que envolve maior integração com o planejamento governamental e com o Governo Federal, visando a realização da COP30.

Helder Barbalho também enfatiza que o Pará tem assumido o protagonismo na complementação de uma agenda estratégica de meio ambiente responsável e sustentável, e segue empenhado na redução do desmatamento, evidenciado em sua participação na COP28, realizada em 2023, em Dubai. "O Estado passa por um momento único de crescimento social e econômico, e de protagonismo nacional e internacional devido à implantação de políticas públicas inovadoras e uma atuação forte e comprometida com avanços sociais decisivos para a consolidação dos direitos de todos e todas”.