A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou uma série de projetos enviados pelo Poder Executivo na última sessão legislativa deste primeiro semestre, realizada nesta terça-feira (25). As matérias fazem alterações na legislação paraense para a criação da Fundação Pública Estadual de Clínicas Gaspar Viana; a reestruturação a Secretaria de Esportes e Lazer (Seel); a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará (Iasep); e a prorrogação para três anos do prazo de contratação de docentes temporários da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Ministério Público de Contas dos Municípios
Foi aprovado ainda em dois turnos e por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 5/2024. A matéria altera outra lei complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios, criando um cargo de Procurador de Contas e dois cargos de Chefe de Gabinete. O intuito é atender o novo quantitativo de membros e a transformação dos cargos existentes de Subprocurador em Procurador de Contas.

O projeto incluiu ainda a criação de uma Sub-Procuradoria-Geral de Contas, que irá funcionar como órgão da Administração Superior e deverá ser ocupado por membro indicado pelo Procurador-Geral, bem como confere previsão legal e estabelece as competências do Colégio de Procuradores.

Segundo a justificativa do projeto, a referida alteração financeira representa apenas 6,85% da Receita Corrente Líquida (RCLA) ajustada (maio de 2023 a abril de 2024) e não ultrapassa o percentual estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n° 101/2000), nem na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), para o exercício de 2024.

Hospital de Clínicas Gaspar Viana
O projeto aprovado (nº 354/2024) altera a lei que criou a Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Viana (FHCGV), atualizando os cargos que integram o quadro de pessoal em suas áreas de atuação exigidas na legislação em vigor, coadunando com a atual realidade do serviço público prestado pelo Hospital. O projeto não cria despesas.

Secretário Estadual de Esporte e Lazer
O projeto de lei aprovado (nº 371/2024) altera a Lei que criou a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e cria 24 novos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do órgão. A medida extingue, por sua vez, quatro outros cargos. A alteração modifica ainda a denominação da Secretaria, que deixa de ser executiva e passa a ser formuladora e de gestão das políticas públicas e do Plano Estadual de Esporte e Lazer.  

“O objetivo principal das modificações é a ampliação das atividades e a interiorização da Seel, e para dotá-la de condições de assumir a gestão de equipamentos esportivos”, justificou o governador, citando o novo ginásio poliesportivo de Santarém e o Colosso do Tapajós em reforma.

Iasep tem PCCR aprovado 
O PL aprovado pelos deputados por unanimidade cria e estrutura as Carreiras de Gestão em Políticas Públicas e de Gestão em Saúde. A finalidade é servir de instrumento de gestão de pessoas e promover a valorização e o desenvolvimento funcional dos servidores por meio de capacitação profissional e avaliação de desempenho, vinculadas aos objetivos institucional do Iasep.

Na justificativa do Executivo, é ressaltado que já foi atestada a disponibilidade orçamentária para a execução e implantação do PCCR, com a criação de 12 novos cargos. “Está na linha do que já vem sendo adotado em outros órgãos e entidades de Administração Pública”.

Contratação temporária de professores
O referido projeto altera a Lei Complementar Estadual de nº 07/1991, que regula o artigo 36 da Constituição do Estado do Pará. A matéria dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Seduc.

Por ter recebido voto contrário na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a proposição veio para a pauta como de Apreciação Preliminar, devido ao recurso interposto pelo deputado Iran Lima (MDB), líder do governo. Com as assinaturas necessárias para prosperar em plenário e derrubar o voto contrário da CFFO, a matéria foi aprovada pela maioria dos parlamentares.

Com a mudança, a contratação temporária de docentes pela Secretaria de Estado de Educação passa de 2 anos para o prazo máximo de três anos, podendo ser prorrogada  até o último dia escolar em que findar esse prazo. O decurso de prazo para a renovação cai de um ano para 30 dias entre os vínculos.

Para o líder do governo, deputado Iran Lima, não terá impacto financeiro com a contratação dos temporários, alegação feita pelo deputado Carlos Bordalo (PT), no parecer contrário.

“Não estão sendo criadas novas despesas. O projeto foi elaborado porque o governo está trabalhando para que as aulas não parem a partir de agosto, por isso que o projeto foi formulado e por isso os contratos serão renovados. Os que serão substituídos não excederão ao número estabelecido. Então já há previsão orçamentária”, disse o deputado Iran Lima. O parecer contrário de autoria do deputado Bordalo foi derrotado e em seguida o projeto do executivo foi aprovado.