A 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (28), 28 projetos de lei. A reunião foi presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), na sala das comissões, e contou com a presença dos deputados Dirceu Ten Caten (PT), Rogério Barra (PL), Fábio Figueiras (PSB), delegado Nilton Neves (PSD), e do líder do governo na casa de leis, deputado Iran Lima (MDB).

Onze proposições foram votadas em um único bloco e aprovadas por unanimidade. Os dois primeiros projetos, um de lei ordinária, e o segundo de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, estavam tramitando em regime de urgência, e tiveram votos favoráveis para aprovação. Dois processos, o primeiro de n° 04/2025, e o segundo de n°05/2024, do Poder Executivo, foram aprovados. Seis pedidos de reconhecimento de Utilidade Pública, um pedido de reconhecimento de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, um de concessão de Título Honorífico, e três pedidos para a criação de datas comemorativas também foram apreciados e aprovados.

O Projeto de Lei de n°109/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares lanchonetes, praça de alimentação de shopping centers, e estabelecimentos similares, oferecerem treinamentos aos seus funcionários sobre a ''Manobra de Heimlich'', para socorro em caso de engasgamento, bem como a afixação de cartazes explicativos contendo a aplicação de manobra, teve pedido de vista pelo líder do governo, ou seja, mais tempo para apreciação.

Por fim, foi retirado de pauta o Projeto de Lei de n° 331/2024, que dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual. A matéria é referente aos recursos a serem recebidos pelo Estado do Pará em razão de precatório judicial decorrente da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério (FUNDEF). A proposição será apreciada na semana que vem, com a presença dos representantes da Secretaria Estadual de Educação, da Procuradoria Geral do Estado, e com representantes do Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp/PA).