A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (21), três propostas de deputados, uma do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e duas da Mesa Diretora da Alepa. Dentre as proposições apreciadas está o Projeto de Emenda Constitucional nº 8/2023, de autoria do deputado Aveilton Souza (PSD), que inclui a categoria do policial penal como beneficiários da isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais.

Vale destacar que, no ano de 2019, a Constituição Federal foi editada através da Emenda Constitucional (EC) n° 104, a qual criou a categoria do policial penal no território nacional e, consequentemente, fazendo parte da segurança pública do Estado.

“A Proposta de Emenda Constitucional reconhece a gratuidade no transporte para o policial penal no Pará. A Constituição do Pará assegurou essa gratuidade para os policiais civis e militares, mas não deixou incluso os policiais penais. Estamos corrigindo esse erro. Os policiais penais, assim como as outras categorias, são extremamente importantes para o sistema público de segurança do Pará”, pontua o deputado Aveilton Souza.

Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei nº 237/2024, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA). A matéria dispõe sobre a recomposição inflacionária acumulada (2022) e a revisão geral anual (2023-2024) dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos de inativos e dos benefícios de pensionistas do órgão.

Mesa Diretora
Dois Projetos de Decretos Legislativos foram deliberados. O de nº 15/2024 altera o número de vagas para os cargos de secretário e assistente de Comissão Técnica da Casa Legislativa. Já a proposta nº 16/2024 dispõe sobre a Criação do Cargo de Provimento em Comissão de Agente de Contratação. O objetivo é se adequar às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, além de extinguir a Comissão Permanente de Licitação.

Patrimônio Cultural
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 92/2023, de autoria do deputado Bob Fllay, que declara o Bloco de Carnaval "Rabo do Peru", realizado no Distrito de Icoaraci, Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará. Há 29 anos, o cortejo leva uma multidão às ruas da Vila Sorriso, localizado no distrito de Belém. Fundado por Marcos Moraes, no Porto do Uxi, no Paracuri, o bloco se tornou, segundo os organizadores, um dos maiores blocos de carnaval de rua do Brasil.

A festividade é uma manifestação de pluralidade e diversidade presentes na cultura local. O bloco mobiliza um público de diferentes idades e localidades, com a utilização de camisas próprias e fantasias diversificadas, atraindo inclusive pessoas de outros municípios. Já a proposta nº 202/2023, de autoria do deputado Lu Ogawa (PP), classifica como Estância Turística para o Pará, o município de Tomé-Açu.