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Setran vai passar por mudanças e deverá ter concurso público

Reportagem: Rose Gomes

Edição: Natália Mello - AID - Comunicação Social

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que reorganiza e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Transporte (Setran). A matéria também altera a denominação do órgão, que passa a ser denominado Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seinfra). Em observação ao Regimento Interno da Alepa (Artigo 53), a reunião foi presidida pelo deputado Carlos Bordalo (PT), membro mais idoso da comissão.

Conforme explicação da representante da Setran, Pamela Campanharo, a mudança vai modernizar e atualizar a Secretaria, além de formalizar as novas atribuições do órgão, que era o antigo Departamento Estadual de Rodovias (DER), criado legalmente em 1964.

Segundo Campanharo, o atual quadro de pessoas da secretaria está defasado, havendo, por exemplo, cargos de nível fundamental que já não têm mais operacionalidade. Assim também como alguns cargos são ocupados por servidores de outros órgãos, que foram cedidos à secretaria.

Conforme a representante da Setran, com as mudanças, a Secretaria deverá passar pelo primeiro concurso público de sua história. O concurso deverá contemplar os três níveis de conhecimento, devendo abrir vagas especialmente para engenheiros civis e motoristas.

O projeto da Setran também traz outras alterações, como na Lei Estadual 8.908/2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Pará. O projeto recebeu parecer favorável do seu relator, o deputado Gustavo Sefer (PSD).

A CFFO também aprovou projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que dispõe sobre os serviços extrajudiciais notariais e de registro no Estado do Pará. A proposta teve como relator o deputado Braz (PDT). Outro projeto do TJE é o que dispõe sobre a reorganização dos serviços notariais e de registro, a desacumulação e a criação de serviços e serventias extrajudiciais no Estado do Pará. O relator da matéria foi o deputado Eliel Faustino (UB). Ambos projetos tiveram emendas que foram ressalvadas pela comissão para serem debatidas em plenário.

Ainda foram aprovados projetos de lei originados no Poder Legislativo. Dois dos projetos foram de autoria do deputado Fábio Figueiras (PSB): que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Pará, que teve parecer favorável, com emenda do relator, o deputado Iran Lima (MDB); e o projeto que dispõe sobre a inclusão de pessoas com diabetes millitus tipo 1, como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do Estado do Pará, com parecer favorável do relator, o deputado Torrinho Torres (MDB).

Foi aprovado ainda projeto do deputado Adriano Coelho (PDT), que equipara a Síndrome de Von Recklinghausen (Neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos no âmbito do Estado do Pará. O projeto teve parecer favorável do deputado Torrinho Torres.