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Comissão da Alepa realiza audiência pública sobre emancipação de distritos do Pará
Reportagem: Andrea Santos - AID - Comunicação Social
Edição: Natália Mello - AID - Comunicação Social
Para a parlamentar, o encontro fortalece a busca pela emancipação de locais que já possuem estudo de viabilidade municipal. “A audiência mostra a união de esforços para que, juntos, possamos fortalecer ainda mais essa pauta, de emancipação política de algumas localidades do Pará. A Alepa não mede esforços diante de assuntos necessários à população paraense”, disse.
Atualmente, só há duas possibilidades legais de transformar distritos em municípios: a publicação de uma lei federal que autorize o Brasil a criar esses municípios - para que isso ocorra, é necessário realizar plebiscitos homologados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e por meio do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 56/07, que devolve aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
“Eu relatei três processos, o da Vila Mandi, o de Casa de Tábua e o de Caracol. São três processos que estão com parecer favorável. Mas nós estamos carentes de regulamentação para a criação de novos municípios no Pará. Existe população que se relaciona mais com outros estados devido à logística. A sociedade precisa urgente de novos municípios, isso trará mais desenvolvimento na educação, saúde e muitas outras políticas públicas”, comentou o deputado Aveilton Souza (PSD).
A audiência pública contou com a presença de movimentos que buscam a emancipação de distritos no Pará; André Bassalo, ouvidor geral do Pará; Dr. Justiniano Alves, procurador geral da Alepa; Waldir Hipólito, representante do IBGE; e Ricardo Medeiros, representante do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). No dia 16 abril, a Comissão de Divisão Administrativa do Estado, Assuntos Municipais e Tributação da Alepa estará em Brasília para participar de um encontro sobre a emancipação dos distritos do Pará.