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Bares, lanchonetes e restaurantes poderão ser obrigados a entregar cardápio impresso

05/12/2023 12h49 - Atualizada em 05/12/2023 12h50
Reportagem: Natália Mello - AID - Comunicação Social
Edição: Andreza Batalha - AID - Comunicação Social

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou sete projetos em turno único na sessão ordinária desta terça-feira (5), sob o comando do vice-presidente Luth Rebelo. Entre as matérias estão o Projeto de Lei nº 207/2023, de autoria do deputado Iran Lima (MDB), que poderá obrigar bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres a disponibilizar para os consumidores cardápio físico em formato impresso. A proposição segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.

No texto do PL, fica determinado que o cardápio na modalidade digital ou com QR Code não substitui o cardápio no formato impresso, sendo o formato digital apenas opcional. "Após a superação do período agudo de pandemia, é necessário a retomada de medidas necessárias às pessoas vulneráveis. A pretensa comodidade dos cardápios digitais prejudica o acesso do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a proteção contra métodos comerciais desleais. O direito à informação e vedação à publicidade enganosa são princípios básicos do consumidor", justificou Iran Lima.

Também foi aprovado o PL nº 289/2022, de autoria do ex-deputado Dr. Galileu, que dispõe sobre a divulgação de mensagens incentivando a doação de sangue nos eventos esportivos e culturais do Estado. De acordo com o presidente da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (Hemopa), as unidades registram redução de 50% em comparecimento de doadores.

"A presente propositura tem por objetivo a sensibilização da população paraense para combater o baixo estoque de sangue nos hemocentros. Para complementar, a Fundação Hemopa divulgou sobre a demanda de pacientes que precisam de transfusão de sangue. incluindo quadros hematológicos, câncer ou de Covid-19, constatando um aumento no Pará. Mesmo com a doação periódica de alguns cidadãos, a situação ainda é considerada precária. Dessa forma, o Estado deve atuar positivamente para mudar este cenário, sendo imprescindível o fomento de incentivos para que a sociedade contribua com esta causa tão nobre", disse o deputado no texto do projeto.

Patrimônios do ParáTambém foram aprovados os Projetos de Lei nº 312/2023, nº 330/2023 e nº 401/2023, de autoria dos parlamentares Wescley Tomaz, Diana Belo e Fábio Freitas. As matérias declaram Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Pará, respectivamente, o Manejo Sustentável do Pirarucu nas áreas de várzeas do Município de Santarém, no Baixo Amazonas; o Festival do Tuí-Peixe, no Município de Garrafão do Norte/PA; e a Sociedade Bíblica do Brasil.

Indicação
Teve a aprovação, ainda, de dois Projetos de Indicação. O primeiro (nº 54/2021, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten, dispõe sobre a criação do cargo de Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Pará; já o segundo (nº 75/2021), de autoria do deputado licenciado Igor Normando, dispõe sobre a destinação e o incentivo à produção de pavimento asfáltico com a utilização de pneumáticos inservíveis, ou seja, com asfalto-borracha, considerado cerca de 40% mais resistente do que o asfalto convencional.

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