Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), os deputados aprovaram o Projeto de Lei n° 29/2021, que dispõe sobre a devolução integral da taxa de matrícula pelas universidades privadas em caso de desistência foi acatado. O autor é o deputado Eliel Faustino. A proposta tem como propósito garantir aos alunos matriculados nas universidades privadas, a devolução integral da taxa de matrícula, antes do início das aulas do primeiro semestre do ano letivo, quando devidamente formalizada a sua desistência do curso de graduação.

"A devolução integral prevista na proposta somente será realizada quando comprovado o pagamento da taxa de matrícula, realizado antes do início das aulas do primeiro semestre do ano letivo", diz a justifica do Projeto de Lei que acrescenta "após realizado o pedido de desistência, as universidades terão o prazo de 15 dias para realizar a devolução integral da taxa de matrícula. Em caso de descumprimento do que diz o Projeto de Lei, o aluno vai ter o direito a restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de matrícula".

Três propostas tiveram mantidos os vetos. De autoria da ex-deputada estadual Renilce Nicodemos, atual deputada federal, foi mantido o veto ao Projeto de Lei nº 50/2020 que, reestabelece princípios da Lei nº 9.015 de 29 de janeiro de 2020, que institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no Estado do Pará e cria o Programa Estadual Incentivo Fiscal às empresas que contratarem mulheres e familiares vítimas de violência doméstica.

Por unanimidade, os deputados também mantiveram o veto a proposição n° 3/2021, do deputado Dr. Galileu, que reconhece no Pará, para todos os efeitos legais, a surdez unilateral como deficiência auditiva. Da mesma maneira foi vetado o Projeto Lei nº 259/2021, de autoria da deputada Dra. Heloísa Guimarães, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção no motor, eixo e partes moveis das embarcações, de forma a proteger os passageiros e tripulações do risco de acidentes.

O veto acontece quando o Projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público. As três propostas vetadas no Legislativo Estadual, hoje, são sinalizadas como inconstitucionais, quer dizer, não estão de acordo com a Constituição do Pará. "As matérias acima são inconstitucionais. Vamos trabalhar para que as propostas da ex-deputada Dra. Heloísa Guimarães e da deputada federal Renilce Nicodemos sejam transformadas em Projeto de Indicação", disse o deputado Iran Lima, líder de governo da Casa de Leis.Deputado Iran Lima

Projeto de Indicação

De autoria do deputado Coronel Neil, foi aprovado o Projeto de Indicação nº 24/2017, que altera dispositivos da Lei nº 5.251 de 31 de julho de 1985 - que dispõe sobre o "Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e dá outras providências. A proposta autoriza requerimento da transformação de licença prêmio e férias não usufruídas e não computadas em dobro nas concisões especificas, beneficiando servidores com a pecúnia indenizatória.Deputado Neil Duarte

Foi aprovado também, o Projeto de Indicação nº 87/2021, que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Oeste do Pará- UEOPA, por desmembramento da Universidade do Estado do Pará-UEPA. A proposição é do deputado Dirceu Ten Caten. A proposição visa criar a Universidade Estadual do Oeste do Pará - UEOPA, por desmembramento da Universidade do Estado do Pará - UEPA, objetivando ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.Deputado Dirceu Ten Caten.

A UEOPA terá sede no município de de Santarém e possuirá área de abrangência nos mesmos municípios da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA que são: Santarém, Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Juruti, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha, Terra Santa, Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão. A criação da UEOPA se constitui em um processo necessário de expansão das instituições estaduais de educação superior, de forma a garantir a ampliação do número de vagas, a diversidade de formações oferecidas, além de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e "reduzir as desigualdades sociais e regionais".Deputado Toni Cunha

Do mesmo modo foi aprovado o Projeto de Indicação nº 36/2022, de autoria do deputado Toni Cunha, que dispõe sobre a proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.