Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Assembleia Legislativa do Pará (CCJRF-Alepa) aprovaram, na tarde desta terça-feira (19), 15 Projetos de Lei. A reunião semipresencial foi presidida pelo presidente da Comissão, deputado Eraldo Pimenta, com a presença dos deputados Iran Lima, Rogério Barra, Josué Paiva, Aveilton Souza, Martinho Carmona, Delegado Nilton Neves, Dirceu Tem Caten, Fábio Figueiras e Fábio Freitas.

De autoria da deputada Lívia Duarte, foi aprovado o Projeto de Lei nº 194/2023 que altera dispositivos da Lei Estadual nº 9.061 de 21 de maio de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, cria o Sistema Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Conselho da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- COPEPTEA. A proposta dispõe também sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, altera a Lei nº 5.838 de 1994, para acrescentar dispositivos que asseguram direitos à gestante com TEA.

A proposição aponta os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como a permanência, em tempo integral, de um acompanhante durante o internamento em hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições da rede pública e privada de saúde, podendo tal direito ser restringido, excepcionalmente, por critérios médicos ou de segurança assistencial, devidamente justificados no prontuário. A matéria fala, da mesma forma, do atendimento especializado à gestante com Transtorno de Espectro Autista (TEA), na rede pública e privada de saúde.Deputada Lívia Duarte.

O Projeto de Lei visa alterar a Lei Estadual n° 9.061, de 21 de maio de 2020 para acrescentar dispositivos que asseguram direitos à gestante com Transtorno de Espectro Autista (TEA). "A gestante com TEA terá direito ao acompanhamento psicológico, psiquiátrico, ginecológico, obstétrico, inclusive por doulas, durante todo período da gravidez, podendo se estender do pré-natal ao parto, pós-parto e puerpério, a depender da necessidade clínica da paciente", destaca a deputada Lívia Duarte na justificativa do Projeto de Lei.

Outra proposta aprovada da deputada Lívia Duarte foi o Decreto legislativo nº 33/2023 que, institui a Semana Estadual do Orgulho Autista na Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

De autoria do deputado Bob Fllay, foi aprovado o Projeto de Lei nº 301/2023 que, dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

Utilidade Pública - Foram aprovados, também, quatro Projetos de Lei de Utilidade Pública. De autoria do deputado Lu Ogawa, foi apreciado e deliberado o Projeto de Lei nº 449/2023, que declara e reconhece de Utilidade Pública para o Estado do Pará o Centro de Convivência e Abrigo dos Idosos de Santa Maria do Pará – CASISMP, no Município de santa Maria do Pará.