Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Assembleia Legislativa do Pará (CCJRF-Alepa) aprovaram, na tarde desta terça-feira (12), 26 Projetos de Lei. A reunião semipresencial foi coordenada pelo presidente da Comissão, deputado Eraldo Pimenta. Todas as propostas foram deliberadas por unanimidade.

A primeira proposição, de nº 489/2023, e autoria do Poder Executivo, altera a Lei Estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021, para prorrogação do Programa Estadual "Água Pará". O Programa "Água Pará" tem a duração de dois anos. Mas, diante da importância e dos resultados positivos alcançados por esse Programa, é fundamental que sua continuidade seja assegurada.Deputado Eraldo Pimenta

O Programa tem se mostrado de extrema relevância para a população de baixa renda do Estado. O projeto de Lei visa promover o acesso à água potável, atendendo a um direito humano fundamental. Ao garantir o acesso a esse serviço, o programa contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida, saúde e inclusão social das comunidades paraenses.

É importante destacar que o Programa "Água Pará" foi reconhecido nacionalmente através de premiação realizada, evidenciando sua eficácia e os benefícios proporcionados à população. Esse reconhecimento reforça a importância de sua continuidade e fortalece a necessidade de sua permanência por mais um ano. A proposição demonstra o compromisso com a promoção do bem-estar social e com a garantia dos direitos básicos da população paraense.Deputado Iran Lima

"O Programa Água Pará, do Governo do Estado, assume o pagamento das contas de água para os consumidores que consomem até dez metros cúbicos de água e também para os consumidores com ligações residenciais até 20 metros cúbicos. Lembrando que o Programa é para as pessoas que são cadastradas no CadÚnico ou recebem Bolsa Família", disse o deputado Iran Lima, líder do governo na Alepa.

De autoria do deputado Braz, foi aprovado o Projeto de Lei nº 357/2023, institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet. Também foi deliberado o Projeto de Lei Complementar nº 14 /2023 que, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus Membros. O autor da proposição é a Defensoria Pública do Estado do Pará.

Utilidade Pública

Foram aprovados também 14 Projetos de Lei de Utilidade Pública. Um dele foi a proposta nº 383/2023, de autoria da deputada Maria do Carmo que, declara e reconhece de Utilidade Pública para o Estado do Pará a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Projeto de Desenvolvimento Sustentável-Terra Nossa. A proposição nº 381/2023, do deputado Josué Paiva, declara e reconhece de Utilidade Pública para o Pará a Fundação Lucas Huber, com sede em sede em Santarém.

A reunião contou com a presença dos deputados: Martinho Carmona, Josué Paiva, Toni Cunha, Ronie Silva, Fábio Figueiras e Rogério Barra, além de representantes da Companhia de Saneamento do Pará- Cosanpa- e Defensoria Pública do Estado do Pará.