Em reunião ordinária, nesta terça-feira (25), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou dois processos, do Poder Executivo, de ratificação de convênio do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) celebrados com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A reunião foi coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB).
O Processo nº 05/2023 ratifica o convênio do ICMS 10/23, celebrado pelo Confaz, nos termos estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 5.530 de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina o ICMS. O Processo nº 07/2023 é sugestão de minuta de decreto legislativo, que ratifica os convênios ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária nos termos estabelecidos no artigo 4º da Lei 5.530 de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina o ICMS para a ciência. Ambos processos tiveram como relator o deputado Braz (PDT).
Os processos, agora, serão submetidos ao plenário da Casa. A ratificação permite a inclusão dos termos do convênio na legislação estadual. Só depois de aprovados pelo Legislativo os convênios passam a ter eficácia para o Estado.
Os deputados também aprovaram parecer contrário ao projeto do deputado Carlos Bordalo (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas no estado do Pará. Esta proposta já havia sido rejeitada por unanimidade dia 28 de março, ficando como relator para o voto contrário da CFFO o deputado Antônio Tonheiro (PP).
Participaram da reunião além de Chamonzinho, os deputados Iran Lima (MDB), Antônio Tonheiro (PP), Braz (PDT), Carlos Vinicios (MDB), Aveilton Souza (PL).