A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) realizou sua primeira reunião de caráter ordinário, nesta terça-feira (28), ocasião em que apreciou e votou uma pauta com 32 projetos. A expectativa do presidente da CFFO, deputado Chamonzinho é que de a comissão tenha uma boa produtividade em 2023, com um fluxo tranquilo e rápido no trâmite de todas as matérias que seguirão para o plenário.

Chamonzinho disse que o objetivo é não permitir que a pauta fique "acumulada, deixando sempre os projetos prontos" para serem submetidos ao plenário, dando celeridade ao processo de tramitação das propostas na CFFO.
Durante a reunião também ficou definido o dia e o horário da reunião ordinária da CFFO: terça-feira, às 14h.

Do total de 32 projetos da primeira reunião, dez versavam sobre temas relacionados a direitos e proteção da mulher. Assunto que, na opinião de Chamonzinho, será recorrente na pauta dado os avanços da luta da mulher pela igualdade de direitos e garantias à sua proteção.

"Aqui na comissão a gente vai dar todo o tratamento devido a esse assunto", garantiu.
Dentre os projetos relacionados à proteção da mulher estava o da ex-deputada Michele Begot (PSD), que dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da Administração Pública, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Pará.

De acordo a proposta da ex-deputada, uma das medidas essenciais para a proteção da mulher vítima de violência doméstica é a interrupção do convívio com o agressor e essa interrupção por ser dificultada em razão da localidade de trabalho da servidora. A justificativa destaca que "não é raro que o agressor de uma servidora seja o próprio colega de trabalho ou, ainda, que a vítima trabalhe em cidade pequena. Nessas situações, a necessidade de mudança de domicílio para outra cidade se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora". Atualmente, não há a hipótese legal de remoção da servidora em virtude da violência doméstica e familiar.

O tema também foi abordado pelo projeto do deputado Fábio Figueiras (PSB), que dispõe sobre a criação de cotas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Já o projeto da ex-deputada Marinor Brito (PSOL) institui a "Semana de Prevenção do Feminicídio". A data indicada para comemoração foi o dia 19 de novembro, dia do assassinato da militante do PT, Leila Arruda, que foi candidata à prefeitura do município de Curralinho, em 2021.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial de Saúde (OMS), no Brasil a taxa de feminicídio é de 4,8 para cada 100 mil mulheres, sendo considerada a quinta maior do mundo. "Sabe-se que a maior parte dos casos envolve pessoas conhecidas, sejam marido ou o namorado das vítimas", diz a justificativa do projeto.
Foram aprovados dois projetos da ex-deputada estadual – hoje federal – Dilvanda Faro (PT) relacionados ao tema: o que institui a "Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo"; e o que institui a "Semana de incentivo ao parto normal e humanizado", ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Já o projeto do deputado Dirceu Ten Caten (PT) institui a "Campanha Permanente de Combate ao Assédio Sexual contra a Mulher no Sistema Estadual de Transporte Público Coletivo".

Ainda foram aprovados dois projetos do ex-deputado Dr. Galileu (PSC): o de "Instituição da realização de Exame que Detecta a Trombofilia para toda mulher em idade fértil no Pará"; e o que dispõe sobre a "Obrigatoriedade de as maternidades afixarem nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicação dos canais oficiais de denúncias que versem sobre a violência obstétrica".