Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final-CCJRF, tiveram uma pauta com 14 Projetos de Lei para serem analisados, na 3ª Reunião Ordinária da comissão, realizada no sistema semipresencial.

Utilidade Pública - O presidente da CCJRF, deputado Eraldo Pimenta, abriu a votação em bloco de 8 proposições referentes a pedidos de Utilidade Pública e um de Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará. Todos os projetos foram aprovados.

Deputado Eraldo Pimenta
Os pedidos de reconhecimento como Utilidade Pública são para a Cooperativa De Transporte Terrestre E Hidroviário De Passageiros E Cargas De Limoeiro Do Ajuru- COOPTRANSLIM, A Associação A Geração Dos Sonhos De Salinópolis, A Associação Conselheira De Comércio Exterior Do Brasil – CONAMEX, A Federação Dos Povos Quilombolas E Populações Tradicionais Da Amazônia- FEPQUIPTRAM, A Associação Castanhalense De Boxe, A Central Rural de Desenvolvimento Socioagroambiental Da Amazônia, no Município de Bujaru; e o Grupo Vida, no Município de Eldorado do Carajás.

Patrimônio - A data 28 de maio e o Desfile Cívico e Escolar do Município de Muaná também tiveram o pedido de reconhecimento como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará aprovado.

Políticas públicas - Três proposições tratavam de novas políticas públicas a serem instituídas pelo Poder Executivo.

O Projeto De Lei Ordinária Nº 469/2021, que institui no âmbito do Estado do Pará , a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital , de autoria da deputada Diana Belo; o Projeto De Lei Ordinária Nº 349/2022, do deputado Carlos Bordalo, que dispõe sobre criação da Política Estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idosos; e o Projeto De Lei Ordinária Nº 48/2020, de autoria do deputado Carlos Bordalo, que acrescenta o Inciso X no Artigo 5º da Lei nº 8.967 de 30 de dezembro de 2019, acrescentando as vítimas de escalpelamento entre os beneficiados pelo programa Sua Casa, receberam pareceres favoráveis dos relatores e foram aprovados por unanimidade na Comissão.

Segurança, saúde e acessibilidade - Apenas um Projeto De Lei Ordinária, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, não foi analisado e votado na reunião. A proposta de autoria do deputado Ângelo Ferrari teve a tramitação suspensa porque o deputado Fábio Freitas pediu vistas.

Deputado Fábio Freitas
"Eu apoio o uso de derivados da canabis, conhecida como maconha, para fins medicinais, mas no escopo desse projeto há a possibilidade de produção e comercialização do produto, e precisamos avaliar se é viável. Por isso, o projeto deve ser analisado com mais cuidado", explicou o parlamentar.

Outros dois Projetos de Lei foram analisados pelos deputados. A proposição de autoria do deputado Dirceu tem Caten, que dispõe sobre a proibição de fabricação, venda e comercialização armas de fogo e armas branca de brinquedo, no âmbito do Estado do Pará; e o Projeto De Lei Ordinária que institui regra de acessibilidade, com a obrigatoriedade de exibição de legendas descritivas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado do Pará, de autoria do deputado Carlos Bordalo, foram aprovados.

As proposições aprovadas na Comissão estão aptas a entrar na pauta de votações em plenário. Participaram da reunião os deputados Eraldo Pimenta, Fábio Freitas, Iran Lima, Lu Ogawa, Ana Cunha e Martinho Carmona.