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Comissões aprovam indenização para empresas de transporte que isentarem candidatos do Enem

28/11/2022 12h02 - Atualizada em 28/11/2022 12h03
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO

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Em reunião conjunta, nesta segunda-feira(28), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram diversos projetos, dentre estes, o do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a indenizar as empresas de transportes urbanos que isentarem os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). A reunião foi coordenada pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB). 
Para se habilitaram à indenização, as empresas precisam apresentar requerimento no prazo de até 10 dias uteis após o dia da realização do Enem. Também precisam a apresentar relatório em que estejam inscritas a quantidade de tarifas isentadas, assim como em que linha houve a isenção. Os documentos devem ser apresentados junto à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a quem compete executar esse pagamento.
De autoria do Poder Legislativo Estadual, foi aprovado o projeto que cria a Fundação Escola do Poder Legislativo do Estado do Pará (Felepa), com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e orçamentária e sem fins lucrativos. O objetivo da Felepa é manter cursos de educação básica, profissional e tecnológica compreendendo todos os níveis e formas legitimamente admitidos, assim como cursos superiores de graduação e pós-graduação, com possibilidade de oferta de curso presencial e à distância, com vista ao atendimento das demandas de formação oriundas do Poder Legislativo Estadual, bem como de municípios, abrangendo parlamentares e servidores de órgãos admitidos e a participação de demais interessados. Podendo também a escola celebrar convênios com outros órgãos, tribunais de contas e instituições de ensino, com objetivo de ampliar a oferta de cursos, entre outros.
Outro projeto do Poder Legislativo aprovado foi de criação da Fundação Rádio e Televisão da Alepa (FRTPA), também com autonomia administrativa, financeira, orçamentária e sem fins lucrativos. O objetivo da nova entidade é de exploração e execução de serviços de comunicação, assim como a produção e veiculação de programas de cunho informativo, cultural e educativo.
ICMS: Aprovado ainda projeto do Poder Executivo que altera a alíquota modal do ICMS, que está fixada em 17%. De acordo com o projeto, altera-se essa alíquota para 19% com produção de efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à publicação da lei. A medida de elevar a alíquota modal decorrente das perdas de arrecadação após a edição de medida do Governo Federal, que reduziu a receita dos estados provenientes do ICMS. A nova taxa deve afetar todos os serviços, menos os que já têm tarifa definida específica, como a energia e os combustíveis.

 

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