19ª Legislatura 2019 - 2022

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Comissões aprovam projeto que ratifica convênios do ICMS

07/11/2022 19h52 - Atualizada em 07/11/2022 19h54
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO

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Em reunião conjunta, nesta segunda-feira (07), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e a de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram diversos projetos, dentre eles, o Processo nº 11/2022, do Poder Executivo, que ratifica seis convênios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
A diretora de tributação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Simone Cruz, explicou que essa medida foi necessária para poder incorporar em nossa legislação os benefícios fiscais.
Na reunião, coordenada pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), também foi aprovado o projeto que trata da redução em até 50% da Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerários (TFRM) para o contribuinte que apoiar voluntariamente o Programa Estrutura Pará. Segundo o Governo o Estado, o programa objetiva o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Pará.
Ainda foi aprovado projeto do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para ajuste com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência exclusiva das câmaras municipais para julgar as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao tribunal de contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo.

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