19ª Legislatura 2019 - 2022

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Comissões aprovam PEC de autorização no transporte intermunicipal do Pará

17/05/2022 20h11 - Atualizada em 17/05/2022 20h16
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO

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As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) realizaram reunião conjunta extraordinária, nesta terça-feira (17). Entre os projetos aprovados estava a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), do Poder Executivo, que permite a delegação do transporte intermunicipal de passageiros mediante a modalidade de autorização. A reunião foi coordenada pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB).
Os transportes interestadual e internacional de passageiros podem ser delegados pelo Governo Federal, entre outros, por autorização, conforme já estabelecido pela Constituição Federal.
No que se refere ao transporte intermunicipal de passageiros, cada estado deve decidir sobre como gestar o serviço, mas isso também tem que estar previsto em suas respectivas constituições. No Pará, o Governo do Estado propôs a PEC, justificando que o atual modelo, baseado apenas na permissão e na delegação, tem gerado dificuldades para se alcançar o objetivo almejado para um bom serviço de transporte.
Conforme o governo, a autorização é a modalidade mais eficiente, não somente do ponto de vista econômico, mas especialmente no sentido de qualidade da prestação de serviços, com tarifas módicas. A autorização simplifica o processo e também permite a implantação do serviço em locais onde não há concorrência, mas há necessidade do transporte para a população.

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