19ª Legislatura 2019 - 2022

Notícia

Comissões aprovam projetos relacionados a temporários e a policiais

09/05/2022 18h16 - Atualizada em 09/05/2022 18h20
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO

Ampliar imagem
Líder do Governo e presidentes da CCJ e CFFO

Em reunião conjunta, nesta segunda-feira (09) as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovaram diversos projetos de autoria do Poder Executivo, dentre eles, projetos relacionados a servidores temporários e a policiais civis e militares.
O Projeto de Lei Complementar Estadual nº 6 altera a legislação sobre o prazo de contrato temporário relacionado aos profissionais contratados para o combate à pandemia do Covid-19. A mudança permitirá, de forma excepcional, a recontratação de servidor temporário sem a observação do prazo dos seis meses do término da primeira contratação. Atualmente, após o término do contrato, nenhum servidor pode ser recontratado pelo estado durante o prazo mínimo de seis meses.
"A medida visa possibilitar que os serviços prestados não sofram interrupção ou queda nos padrões qualitativos, em prejuízo ao interesse público. E, em que pese o abrandamento atual do cenário pandêmico, os serviços públicos devem manter-se em qualidade e quantidade desejáveis em observância às necessidades da sociedade", justifica o governador Hélder Barbalho na mensagem da proposta.
Outro projeto que trata da questão de servidores foi o que trata da concessão de aposentadoria aos policiais civis "com os proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo no qual se der a aposentadoria, assim como a revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontrarem em atividade", em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 103, de no novembro de 2019; e com a Emenda Constitucional Estadual nº 77, de dezembro de 2019. A apreciação e votação dessa proposta teve também a participação da Comissão de Relações de Trabalho, Previdência e Assistência Social (CRTPAS).
Ainda foram aprovados: O projeto de lei complementar que altera legislação que dispõe sobre a assistência aos militares, a seus dependentes e aos beneficiários de pensão militar especial; e o projeto de lei que altera e revoga dispositivos da lei que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA).
A reunião, semipresencial, e foi dirigida pelos presidentes da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB); e da CFFO, deputado Igor Normando (PODE). A líder do governo, deputada Cilene Couto (PSDB), também participou presencialmente.  O presidente da CCJ destacou a relevância dos projetos que vão garantir direitos aos policiais civis e militares. Ele enfatizou também a importância da aprovação da proposta do Subsistema Ferroviário: "a partir daí o estado terá todos os instrumentos normais para o desenvolvimento dessa atividade que é importantíssima para nossa economia".

Palácio Cabanagem - Rua do Aveiro,130 - Praça Dom Pedro II, Bairro Cidade Velha - 66020-070
(91) 3213-4200
AID - Assessoria de Imprensa e Divulgação - Email: imprensa@alepa.pa.gov.br | Sistemas
Ouvidoria: ouvidoria.alepa.pa.gov.br

Todos os Direitos reservados | 2019