Vinte e uma proposições foram aprovadas na tarde desta terça - feira (04/05), durante a reunião da Comissão da Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CCJ-Alepa). A reunião ocorreu após a sessão ordinária da Casa e conduzida pelo deputado Ozório Juvenil, presidente da CCJ. 

Em regime de urgência e de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 85/2021 que institui o Dia do Militar Veterano do Estado do Pará. A mensagem enviada pelo governo do Estado ao Parlamento Estadual diz que "a medida pretende valorizar, homenagear, dignificar e enaltecer os relevantes serviços prestados por todos os militares das Forças Auxiliares do Estado do Pará, que se encontram na reserva remunerada ou reformados". A proposição diz também que o Dia do Militar Veterano do Estado do Pará será comemorado, anualmente, no dia 5 de outubro. 

O projeto de lei nº 31/2021 fala sobre sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional e/ou Estadual de Imunização contra a Covid-19. O autor é o deputado Raimundo Santos. 

A proposição visa estabelecer medidas administrativas de penalização, no âmbito do Estado do Pará, ao descumprimento das regras e critérios estabelecidos pelo Plano Estadual e/ou Nacional de Vacinação de combate à Covid-19, atentando-se à fase cronológica de vacinação e os grupos prioritários, bem como a escassez das doses da vacina. A proposição busca também evitar que o indivíduo tenha privilégios, influências, poder político e/ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelos planos estabelecidos de vacinação. Todos os projetos seguem habilitados para a aprovação em Sessão Ordinária.