Está aberta a Consulta Pública proposta pela Comissão Externa Desastre de Brumadinho, da Câmara Federal. Esta comissão dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Pontos importantes a respeito da legislação atual serão discutidos.

Você poderá acessar o link abaixo e fazer suas contribuições:

https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/externas/56a-legislatura/desastre-de-brumadinho/documentos/propostas-legislativas

O prazo para sugestão se encerra no dia 11/04/2019, quinta-feira.

O que é a Comissão - A Comissão Externa da Câmara Federal não tem suas atividades restritas somente a Brumadinho (MG) Em parceria com a Comissão de Representação Externa da Alepa, já realizou também visitas e escuta em municípios paraenses que também possuem barragens e que necessitam de fiscalização e vistoria. A Comissão Externa de Barragens da Alepa é um desdobramento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para apurar problemas em barragens no Pará.

A Comissão Externa de Barragens da Alepa - A Comissão de Representação de Fiscalização e Vistoria de Barragens e Bacias de Rejeitos de Mineração existentes no Pará, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), foi instalada no dia 13 de março de 2019. O ato foi após o encerramento da Sessão Legislativa, elegendo por unanimidade a deputada Marinor Brito (PSOL) para presidente, e o deputado delegado Toni Cunha (PTB) para a relatoria.

A Comissão é constituída ainda pelos deputados Chamonzinho (MDB), Professora Nilse (PRB), Alex Santiago (PR); Renilce Nicodemos (SD); Dirceu Ten Caten (PT); Dra Heloisa Guimarães (DEM); Fábio Freitas (PRB) e Carlos Bordalo (PT).

Seu objetivo é levantar, acompanhar, fiscalizar e vistoriar as barragens e reservatórios instalados no Pará. Seu Plano de Trabalho foi aprovado em 26 de março deste ano. A Comissão terá 90 dias de prazo para desenvolver suas atividades, e ao final apresentar um relatório da situação sobre o risco de desabamentos e desastres ambientais nestes empreendimentos no Pará.

O Plano de Trabalho aprovado foi proposto a partir das sugestões elaboradas pelas assessorias dos deputados Carlos Bordalo e Marinor Brito. Ele contém oito objetivos específicos, três estratégias principais de investigação e seis ações definidas para atuação. O objetivo é fiscalizar a legalidade das barragens e reservatórios instalados no Pará, nas suas dimensões ambientais, fiscais, fundiárias e de segurança das populações potencialmente sujeitas a desastres, e conhecer ainda o risco potencial a que estão submetidas as populações atingidas por esses empreendimentos.

O que já foi feito - A Comissão, composta por parlamentares paraenses, é presidida pela deputada estadual Marinor Brito, e está reunindo esforços para desenvolver um trabalho responsável e propositivo no sentido de contribuir com a solução dos graves problemas enfrentados pelas áreas de barragens no Pará. Os trabalhos já iniciaram e de maneira dinâmica. Ainda no mês de março, ocorreu ação conjunta com a Comissão  Externa da Câmara Federal de Brumadinho, no dia 29, com visitas às cidades de Oriximiná e Barcarena. No último dia 4 de Abril, a Comissão da Alepa realizou Audiência Pública na cidade de Marabá, na qual os parlamentares puderam ouvir as demandas da população. Marabá é o centro de uma região que concentra nacionalmente a maior reserva mineral do mundo.

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