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Detalhes da Proposição
PROJETO DE LEI Nº 119/2024
Download- REFERÊNCIAS
Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI
Número: 119
Origem: EXTERNA
Entrada: PROTOCOLO
Data da Entrada: 08/03/2024
Autor: PODER EXECUTIVO
Ementa: Estabelece o regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para captação de recursos financeiros, patrimoniais, mobiliários ou imobiliários, serviços e outras formas de fomento a atividades, eventos e projetos de interesse público. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 21, página 106)
Regime: MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA
Situação: ARQUIVADO
- TRAMITAÇÃO
08/03/2024 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
11/03/2024 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 11 PÁGINA: 02
27/03/2024 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
27/03/2024 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 21 PÁGINA: 106
02/04/2024 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
11/03/2024 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
19/03/2024 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
02/04/2024 - TURNO ÚNICO
21/03/2024 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
26/03/2024 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
02/04/2024 - REDAÇÃO FINAL
02/04/2024 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
03/04/2024 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO
11/04/2024 - RETORNO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO COM DECISÃO DO GOVERNO
11/04/2024 - SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
- Download
Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
Data do envio: 11/03/2024
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 19/03/2024
Relator: DEP. ERALDO PIMENTA
Observação:
DownloadComissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Data do envio: 21/03/2024
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 26/03/2024
Relator: DEP. GUSTAVO SEFER
Observação:
- VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
Turno: TURNO ÚNICO
Data: 02/04/2024
Resultado: APROVADA
Turno: REDAÇÃO FINAL
Data: 02/04/2024
Resultado: APROVADA
- DADOS DA LEI
Nº da Lei: 10456
Nº do D.O.E.: 35778
Página: 04
Data da Lei: 10/04/2024
Data do D.O.E.: 11/04/2024
- ANEXOS
Setor responsável pelas informações: DIVISÃO DE EXPEDIENTE - DIDEX