MATÉRIA COM BASE NO § 4º DO ART. 108 DA C.E.

TURNO ÚNICO (VOTAÇÃO SECRETA) - VETO PARCIAL

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008.(Parecer da CCJ FAVORÁVEL ao VETO) (Avulso 142, página 69)

MATÉRIA EM REGIME NORMAL

1º TURNO: (VOTAÇÃO NOMINAL)

Acrescenta o inciso V no art. 193 na Constituição do Estado do Pará, que dispõe sobre a Polícia Científica (PCEPA)(Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA) (Avulso 141, página 45).

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus Membros.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 140, página 41)

MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA

1º TURNO: (VOTAÇÃO NOMINAL)

Altera a Lei Complementar Estadual Nº 183, de 20 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 142, página 56) (COM EMENDAS RESSALVADAS AO PLENÁRIO e EMENDA DE PLENÁRIO).

TURNO ÚNICO

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, com reflexos para o período 2026-2027.(Parecer FAVORÁVEL da Comissão de FINANÇAS) (Avulso 140, página 82)

Institui o Plano Estratégico de Longo Prazo do Estado do Pará - PARÁ 2050.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 140, página 88).

Dispõe sobre a constituição do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU).(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS, SEGURANÇA PÚBLICA e SAÚDE) (Avulso 140, página 100)

Altera a Lei Estadual nº 10.850, de 09 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercíco financeiro de 2025. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 142, página 21)

Altera a Lei nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 142, página 46) (Com EMENDA de PLENÁRIO)

Altera a Lei Estadual nº 9.771, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz) no âmbito do Estado do Pará.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 142, página 72)

Institui Taxas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); altera a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e altera a Tabela constante na Lei Estadual nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e MEIO AMBIENTE).

MATÉRIA EM REGIME NORMAL

TURNO ÚNICO

Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, portador de referência à construção da identidade da sociedade paraense, o gênero musical, ritmo e dança LAMBADA. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e CULTURA) (Avulso 52, página 156).

Declara o Grupo Musical Canto de Várzea, como sendo Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado do Pará. (Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA e CULTURA) (Avulso 35, página 129).

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício Financeiro de 2026.(Parecer FAVORÁVEL da Comissão de FINANÇAS) (Avulso 140, página 95)

Autoriza o Ministério Público do Estado do Pará a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, ao Município de Monte Alegre, e dá outras providências. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Finanças).