A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) garante o direito à informação pública, estabelecendo prazos para que os órgãos e entidades públicas respondam aos pedidos.

Prazo inicial:
O prazo padrão para responder a um pedido de informação é de 20 dias corridos.

Prorrogação:
Se o órgão ou entidade não puder responder dentro do prazo inicial, pode solicitar uma prorrogação por mais 10 dias, totalizando 30 dias.

Justificativa:
A prorrogação deve ser devidamente justificada, explicando o motivo da demora e a necessidade de mais tempo para fornecer a informação.

Comunicação:
O requerente deve ser comunicado sobre a prorrogação antes do término do prazo inicial de 20 dias.