Os servidores aposentados do Estado do Pará poderão ter acesso na obtenção de créditos consignados de outras instituições financeiras, incluindo cooperativas de créditos, garantindo o princípio da portabilidade da livre liberdade bancária, previsto pela Constituição Federal e Estadual. É o que propõe o Projeto de Lei Complementar 4/2018, aprovado em redação final pelos deputados nesta terça – feira (18.06), em plenário, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).  

A iniciativa é do deputado Ozório Juvenil e tem o objetivo de oferecer outras possibilidades bancárias na busca de créditos aos servidores aposentados de órgãos da administração estadual que possuem convênios com o Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (Igprev). Na atual conjuntura o empréstimo  consignado só é permitido exclusivamente por meio do Banpará.         

Em sua justificativa, o autor reforça a necessidade de manter um sistema democrático que possibilite as mesmas condições de acesso aos funcionários públicos que não estão mais na ativa e que muitas vezes necessitam  obter financiamentos para suprir suas necessidades.

"Esse projeto vem atender os anseios do conjunto de servidores aposentados que clamam pela liberdade de escolha  na hora de fazer um crédito consignado e temos o dever de mudar a atual situação de monopólio e oportunizar que todas as instituições financeiras, desde que autorizadas pelo órgão previdenciário, em igualdade de condições, possam disponibilizar os serviços bancários de que necessitam os cidadãos, dentro do princípio democrático da livre concorrência", reiterou.

A votação foi acompanhada por funcionários aposentados da Alepa e por  representantes de cooperativas, como o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob/Cooesa) e Organização das Cooperativas do Brasil (OCB/Pa).

Para o Conselheiro Fiscal da Coesa, Augusto Gambôa, a medida atende à livre escolha de mercado e traz benefícios ao aposentado.     

 "Essa lei vem corrigir a distorção de muitos anos , ou seja, uma lei de indicação clara, porque manter o monopólio é um absurdo para a democracia porque você tira a oportunidade de livre concorrência que é uma característica da sociedade moderna. É importante que o governo entenda que a livre concorrência vai trazer benefícios ao Banpará no momento em que ele passa a concorrer com as taxas e poderá baixar suas taxas. E se o aposentado depender só de um único banco, vai ficar atrelado ao alto valor estipulado pela instituição bancária", observou.                 

Acessibilidade

Na sequência, foi aprovado o projeto de lei 210/2018, de autoria do deputado Carlos Bordalo que torna obrigatória a instalação de placas em braile, com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, assim como de mapa tátil nas estações de ônibus em todo o Estado, para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual.      

Empreendedorismo

O deputado Thiago Araújo teve aprovado projeto de lei 29/2019, que institui o "Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino" a ser comemorado anualmente no dia de 19 de novembro, data em que se comemora também o Dia Mundial. Um dos objetivos e fortalecer o debate sobre políticas femininas no mercado de trabalho no contexto estadual.  

Indicativo    

Com o objetivo de garantir políticas públicas de combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a mulher, a deputada Renilce Nicodemos também teve aprovado projeto de indicação 40/2019, sugerindo ao Governo do Estado que seja instituídas diretrizes que venham promover a conscientização da população sobre a necessidade de denunciar, socorrer e tomar as providências acerca de suspeita de violência doméstica e familiar contra a mulher dentro da comunidade, bairro ou condomínio.  

Decreto

Pelo Decreto Legislativo 11/2019, foram alterados dispositivos de Decretos Legislativos 03/2012 e 05/2015, dando nova redação e assegurando ao Poder Legislativo Estadual a promover ajustes e adequações na estrutura funcional para atender as necessidade da crescente demanda de novos partidos e lideranças partidárias parlamentares

Os projetos foram aprovados em redação final. A próxima etapa é fazer o encaminhamento das proposições ao Poder Executivo para apreciação, veto ou sanção.